A fila andou e mais uma leva de municípios entrou oficialmente no padrão nacional da NFS-e… 🧍♂️🧍♀️🧍♂️🛂
Esta semana, segundo o Diário Oficial da União, dezenas de prefeituras formalizaram a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A medida acelera a padronização dos documentos de serviço em todo o país e coloca 2026 como data-limite para que todos os municípios adotem o modelo unificado.
Se a sua empresa presta ou toma serviços em mais de uma cidade, vale acompanhar de perto: o cenário fiscal vai mudar.
Sumário
- Adesão ao sistema: o que isso realmente significa?
- Por que essa adesão importa?
- Prazo final e o que acontece se a prefeitura não aderir
- Benefícios para empresas e para o fisco
- O que muda para as prefeituras que assinaram o convênio
- Lista dos novos municípios que já assinaram
- O que vem a seguir?
Adesão ao sistema: o que isso realmente significa?
Assinar o convênio com a Receita Federal não significa, necessariamente, que o município passou a emitir diretamente pelo emissor nacional da NFS-e.
Na prática, muitas prefeituras mantêm seus próprios sistemas emissores e apenas integram as informações com o repositório nacional, conforme exigido pela Lei Complementar 214/2025.
Isso é feito por meio de uma API que permite o compartilhamento padronizado das notas com a Receita.
Ou seja, o contribuinte pode continuar emitindo as notas no sistema da prefeitura, mas os dados já começam a circular também no ambiente nacional.
Por que essa adesão importa?
A entrada de novos municípios no convênio não é apenas um “ato burocrático”.
Na prática, ela faz com que todos falem a mesma “língua fiscal”, reduzindo erros de integração de sistemas, diminuindo custos de manutenção e facilitando a troca de informações entre Receita Federal, prefeituras e contribuintes.
Prazo final e o que acontece se a prefeitura não aderir
A Lei Complementar 214/2025 deu um recado claro:
A partir de janeiro de 2026 o uso do sistema nacional será obrigatório.
Cidades que ficarem de fora podem perder repasses voluntários da União — dinheiro que faz falta em obras, saúde e educação.
Para as empresas, a ausência de integração significa processos manuais, mais tempo gasto e risco de autuação por inconsistências.
Benefícios para empresas e para o fisco
Quem já trabalha com a NFS-e no padrão nacional percebeu ganhos rápidos:
- Simplicidade: um só layout de XML para todo o Brasil.
- Segurança: dados centralizados dificultam fraudes.
- Custos menores: menos versões de software para manter.
- Transparência: todas as notas ficam disponíveis em um portal único.
O que muda para as prefeituras que assinaram o convênio
Ao confirmar a adesão, cada município tem de decidir se continua com seu emissor próprio, ajustando a API para conversar com a plataforma nacional, ou se migra de vez para o emissor gratuito do governo.
Também precisa divulgar cronogramas de testes, treinar equipes e avisar as empresas locais sobre as datas de virada de chave.
Lista dos novos municípios que já assinaram
Veja abaixo quem acabou de entrar no padrão nacional da NFS-e. Se a sua cidade está aqui, prepare-se para a transição:
| Município | UF | CNPJ | Nº do Processo | Data da Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| Santa Gertrudes | SP | 45.732.377/0001-73 | 13031.300212/2025-35 | 02/07/2025 |
| Sant’Ana do Livramento | RS | 88.124.961/0001-59 | 13031.300337/2025-65 | 02/07/2025 |
| Tunápolis | SC | 78.486.198/0001-52 | 13031.302173/2025-19 | 03/07/2025 |
| Alto Araguaia | MT | 03.579.836/0001-80 | 13031.302183/2025-46 | 03/07/2025 |
| Nortelândia | MT | 03.425.170/0001-06 | 13031.302577/2025-02 | 03/07/2025 |
| Não-Me-Toque | RS | 87.613.519/0001-23 | 13031.302907/2025-51 | 03/07/2025 |
| Jaguari | RS | 87.572.046/0001-63 | 13031.303063/2025-66 | 03/07/2025 |
| Guaraniaçu | PR | 76.208.818/0001-66 | 13031.300240/2025-52 | 02/07/2025 |
| Mutum | MG | 18.348.086/0001-03 | 13031.304122/2025-13 | 04/07/2025 |
| Cedro do Abaeté | MG | 18.296.657/0001-03 | 13031.304356/2025-61 | 04/07/2025 |
| Sapiranga | RS | 87.366.159/0001-02 | 13031.304925/2025-78 | 25/06/2025 |
| Blumenau | SC | 83.108.357/0001-15 | 13031.298692/2025-67 | 27/06/2025 |
| São João do Jaguaribe | CE | 07.891.690/0001-65 | 13031.305646/2025-21 | 07/07/2025 |
| Garibaldi | RS | 88.594.999/0001-95 | 13031.305663/2025-69 | 01/07/2025 |
| Bandeirantes do Tocantins | TO | 01.612.819/0001-72 | 13031.305698/2025-06 | 02/07/2025 |
| Conceição das Alagoas | MG | 18.428.854/0001-39 | 13031.305772/2025-86 | 03/07/2025 |
| São Thomé das Letras | MG | 18.008.920/0001-11 | 13031.305776/2025-64 | 07/07/2025 |
| Assaí | PR | 76.290.709/0001-30 | 13031.305893/2025-28 | 09/06/2025 |
| Engenheiro Coelho | SP | 67.996.363/0001-08 | 13031.306197/2025-39 | 07/07/2025 |
| Riachinho | MG | 25.222.118/0001-95 | 13031.306343/2025-26 | 07/07/2025 |
| Alpestre | RS | 87.612.933/0001-18 | 13031.306476/2025-01 | 07/07/2025 |
| Sertânia | PE | 11.358.116/0001-13 | 13031.307260/2025-54 | 04/06/2025 |
| Antônio Prado | RS | 87.842.233/0001-10 | 13031.306765/2025-00 | 09/06/2025 |
| Caibaté | RS | 87.613.006/0001-12 | 13031.308324/2025-34 | 08/07/2025 |
O que vem a seguir?
Aderir ao padrão nacional da NFS-e é só o primeiro passo.
Prefeituras precisam publicar decretos locais com prazos de teste, treinar equipes e avisar empresas.
Já os contribuintes devem ficar atentos às datas divulgadas para evitar surpresas na hora de emitir notas.
Fonte: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/uniao-oficializa-adesao-de-novos-municipios-ao-padrao-nacional-da-nota-fiscal-eletronica
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