A Prefeitura de Lauro de Freitas (BA) definiu o início da emissão de notas fiscais por meio do sistema nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A mudança passa a valer a partir de 1º de maio de 2026, conforme decreto publicado no Diário Oficial do Município.
A implementação será feita de forma gradual, começando por grupos específicos de contribuintes.
Neste primeiro momento, a obrigatoriedade será aplicada às sociedades uniprofissionais enquadradas no regime de ISS fixo e aos profissionais autônomos.
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, além dos demais prestadores de serviços da cidade, terão cronograma definido posteriormente por meio de ato normativo da Secretaria Municipal da Fazenda.
A emissão da NFS-e Nacional poderá ser realizada por diferentes meios.
Entre as opções disponíveis estão o portal eletrônico do emissor nacional, aplicativo mobile gratuito e integração via API para sistemas próprios das empresas.
Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, a adoção do modelo nacional faz parte do processo de modernização da administração tributária e alinhamento às diretrizes da reforma tributária.
Fonte: Prefeitura de Lauro de Freitas – BA
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