Profissionais autônomos que atuam em Lages (SC) precisam se adaptar às mudanças na emissão de documentos fiscais.
Com a implantação da Nota Fiscal de Serviços Nacional, o município deixará de permitir a emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica (NFA-e).
A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Até então, a NFA-e era utilizada por autônomos não inscritos no cadastro municipal, com possibilidade de emissão de uma nota a cada 90 dias.
A Diretoria de Fiscalização Tributária, ligada à Secretaria da Fazenda de Lages, informou que a emissão avulsa não estará mais disponível após a mudança.
Com isso, quem precisar emitir notas fiscais deverá realizar a inscrição no Cadastro Municipal.
A partir do cadastro, o profissional passa a utilizar a Nota Fiscal de Prestação de Serviços no sistema regular do município.
A alteração acompanha as diretrizes da Reforma Tributária e faz parte da unificação nacional dos documentos fiscais.
O processo está alinhado ao que prevê a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Segundo a área de Tributação, a substituição busca padronizar procedimentos, ampliar o uso de sistemas eletrônicos e dar mais rastreabilidade às operações.
Em nota, o órgão destaca que o objetivo é integrar todos os contribuintes a um modelo único e digital de emissão de notas.
Profissionais que tiverem dúvidas sobre as novas regras podem buscar atendimento junto à Gerência de Arrecadação do município.
Os canais de contato incluem telefone, aplicativo de mensagens e e-mail institucional.
Fonte: Prefeitura de Lages
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