A Prefeitura de Juruaia (MG) confirmou que, desde 1º de janeiro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica passou a ocorrer exclusivamente por meio do Emissor Nacional.
A mudança atinge todos os prestadores de serviços, pessoas físicas e jurídicas, que antes utilizavam o sistema municipal para emissão da NFS-e.
A obrigatoriedade está prevista na Lei Complementar Federal nº 214/2025, que determinou a adoção do padrão nacional por todos os municípios brasileiros.
Com isso, o sistema municipal deixou de permitir a emissão de novas notas fiscais de serviços.
O portal nacional da NFS-e, mantido pelo Governo Federal, passou a ser o único canal válido para a emissão dos documentos fiscais.
Emissão da NFS-e pelo portal nacional
Desde o início de 2026, as notas fiscais de serviços em Juruaia (MG) devem ser emitidas diretamente no Portal Nacional da NFS-e.
O acesso ao sistema pode ser realizado por meio de usuário e senha, certificado digital ou conta gov.br.
No caso dos microempreendedores individuais, é exigida conta gov.br com nível Prata ou Ouro.
O objetivo da padronização é permitir que todos os municípios utilizem um modelo único de emissão, simplificando processos e reduzindo a complexidade operacional para contribuintes e administrações públicas.
Fim da emissão pelo sistema municipal
Com a migração para o padrão nacional, o sistema municipal anteriormente utilizado deixou de emitir novas NFS-e.
Essa plataforma permanece disponível apenas para consulta de documentos emitidos até 31 de dezembro de 2025.
Também continuam acessíveis funcionalidades como relatórios, apuração do ISSQN e procedimentos de fiscalização.
Segundo o comunicado oficial, o ambiente municipal seguirá integrado ao Ambiente Nacional de Dados, permitindo o acompanhamento das notas emitidas no padrão nacional.
Adequação de sistemas próprios e ERPs
Empresas que utilizam sistemas próprios ou soluções integradas para emissão de notas fiscais precisaram adequar seus softwares ao padrão nacional.
Essa adaptação técnica deveria ter sido concluída até 31 de dezembro de 2025, conforme as especificações disponibilizadas pelo Governo Federal.
Além da adequação, foi necessário realizar testes de integração e homologação no ambiente de produção restrita do padrão nacional.
A orientação do município foi para que os contribuintes procurassem seus fornecedores de software com antecedência, evitando problemas na virada do sistema.
Relação com a Reforma Tributária
A adoção do Emissor Nacional da NFS-e está alinhada às mudanças previstas na Reforma Tributária.
O novo modelo antecipa a estrutura necessária para a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços, que substituirá o ISSQN municipal e o ICMS estadual.
A padronização da nota fiscal de serviços é considerada um passo essencial para a integração dos dados fiscais em nível nacional.
Fonte: Prefeitura de Juruaia
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