O município de Juazeiro do Norte (CE) dará início, a partir de 1º de janeiro de 2026, ao processo de adequação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ao padrão nacional.
A medida faz parte da transição da Reforma Tributária do Consumo e tem caráter preparatório, sem impacto imediato na rotina de emissão nem geração de novos custos para os contribuintes.
Segundo orientações da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), a principal mudança será a inclusão de novos campos obrigatórios no layout da NFS-e, conforme exigência do padrão nacional.
O objetivo é ampliar a padronização, facilitar a integração entre os fiscos e permitir maior compartilhamento de dados entre União, estados e municípios.
Apesar da adoção do modelo nacional, Juazeiro do Norte manterá seu emissor próprio de NFS-e, que já está integrado ao repositório nacional.
Com isso, os prestadores de serviços não precisarão migrar para outra plataforma nem alterar seus procedimentos habituais de emissão.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) seguem como exceção, já que desde 2023 utilizam exclusivamente o Emissor Nacional, sem mudanças nas regras atuais.
Os novos campos da NFS-e poderão ser exigidos em situações específicas, principalmente no preenchimento da Declaração de Prestação de Serviços (DPS).
Entre as informações previstas estão dados sobre intermediação de serviços, identificação do tomador — inclusive no exterior —, exportação de serviços, benefícios fiscais municipais, obras da construção civil, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e informações sobre reembolso, repasse ou ressarcimento.
O layout também passa a contemplar campos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Nesta fase de transição, esses campos permanecem facultativos.
A SEFIN esclarece que os contribuintes não deverão calcular nem informar valores de IBS ou CBS.
Todo o processamento será realizado automaticamente pelo sistema, com base nas informações declaradas.
Para o ano de 2026, a legislação prevê apenas alíquotas experimentais, sem cobrança efetiva desses tributos, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas.
Os procedimentos de cancelamento, substituição de notas fiscais e fechamento mensal permanecem inalterados.
O prestador de serviços continua obrigado a entregar a Declaração Mensal de Serviços (DMS) ou a declaração sem movimento até 15 do mês subsequente, conforme a legislação municipal vigente.
A Secretaria de Finanças também ressalta que a suspensão temporária da validação obrigatória dos campos de IBS e CBS não elimina a obrigação do município de manter a integração com o sistema nacional da NFS-e.
A principal recomendação aos contribuintes é manter os dados cadastrais atualizados.
Empresas que utilizam sistemas próprios ou integração via WebService devem alinhar-se com seus fornecedores de software para garantir a adequação ao layout nacional.
De acordo com a SEFIN, o processo faz parte de uma modernização gradual do sistema tributário, com novas atualizações previstas para os próximos anos.
Por isso, é importante acompanhar os comunicados oficiais do município e consultar o Manual de Emissão de Notas Fiscais de Juazeiro do Norte disponibilizado nos canais oficiais.
Fonte: Prefeitura de Juazeiro do Norte / Secretaria Municipal de Finanças
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