João Pessoa (PB) estabelece novas diretrizes para emissão de notas fiscais para agências de turismo e publicidade

A Prefeitura de João Pessoa anunciou novas regras para a emissão de notas fiscais de serviços (NFS-e) voltadas especificamente para agências de turismo e publicidade.

A medida, publicada pela Secretaria da Receita Municipal, já está em vigor e tem como objetivo padronizar os procedimentos fiscais desses setores e garantir maior transparência na apuração do Imposto Sobre Serviços (ISS).

De acordo com as orientações, as agências de turismo passam a ter distinção clara entre duas formas de atuação:

• Como intermediárias, quando apenas conectam o cliente ao prestador original do serviço, sem executar diretamente as atividades contratadas. Nesses casos, o ISS será calculado somente sobre a comissão recebida, e os repasses feitos a fornecedores — nacionais ou estrangeiros — deverão ser informados detalhadamente na nota fiscal, com a devida documentação de suporte.
• Como prestadoras diretas, quando assumem a execução do serviço em nome próprio. Nessa situação, o imposto incide sobre o valor total cobrado do cliente, ainda que parte da execução envolva terceiros. Determinadas despesas, como passagens, hospedagem e transporte, poderão ser abatidas da base de cálculo, desde que devidamente registradas no sistema municipal.

As agências de publicidade e propaganda seguem princípios semelhantes.

Elas também poderão emitir notas fiscais tanto como intermediárias, repassando valores a veículos de mídia e fornecedores de produção, quanto como prestadoras diretas, quando assumem o serviço integralmente.

Em ambos os casos, os documentos fiscais relacionados a repasses ou custos de produção devem ser lançados no sistema da NFS-e de João Pessoa, permitindo as deduções legais e evitando inconsistências na tributação.

Segundo o Secretário da Receita Municipal, Sebastião Feitosa Alves, o novo regulamento reforça o compromisso da administração com a correta aplicação das normas tributárias.

A expectativa é que as medidas tragam mais segurança jurídica para os contribuintes e maior controle fiscal para o município.

As instruções já estão válidas e devem ser observadas por todas as empresas de turismo e publicidade que prestam serviços na capital paraibana.

Fonte: https://www.joaopessoa.pb.gov.br/