A Prefeitura de João Pessoa (PB) oficializou que passará a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no modelo nacional, seguindo o padrão definido pela Lei Complementar Federal nº 214/2025.
A mudança está formalizada na Portaria Tributária SEREM nº 019/2025, publicada pela Secretaria da Receita Municipal (SEREM).
O município continuará utilizando o sistema próprio de emissão de documentos fiscais, mas o ambiente será atualizado para o leiaute nacional a partir de 1º de janeiro de 2026.
A Portaria, assinada em 25 de novembro pelo Secretário da Receita Municipal, Sebastião Feitosa Alves, confirma que a prefeitura optou por adaptar sua plataforma já existente em vez de adotar um sistema externo.
Segundo o Art. 1º da Portaria, fica declarado que “o Município de João Pessoa continuará adotando aplicativo próprio para emissão de documentos fiscais, conforme permissão prevista no artigo 62 da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025”.
Essa alteração garante que João Pessoa (PB) estará alinhada às regras federais para padronização da NFS-e, o que facilita o cumprimento de obrigações por empresas que prestam serviços em diferentes municípios.
A padronização também contribui para tornar mais previsível a integração de sistemas e o envio de informações fiscais.
Fonte: Prefeitura de João Pessoa
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