A Prefeitura de Jacareí (SP) confirmou que, a partir de 15 de dezembro, todas as empresas e prestadores de serviço do município deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônica exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, mantido pela Receita Federal.
A cidade deixará de operar como emissora própria, encerrando a utilização do sistema municipal para emissão de notas. O SIAP continuará disponível apenas para a geração das guias de recolhimento do ISS, tanto para prestadores quanto para tomadores.
A mudança ocorre em cumprimento à Lei Complementar nº 214/2025, que determinou que todos os municípios passem a emitir a NFS-e Nacional até 1º de janeiro de 2026.
Jacareí (SP) decidiu antecipar a migração e informou contadores sobre a adesão ainda no mês passado. Segundo a prefeitura, a antecipação permitirá que contribuintes e sistemas já estejam operando no ambiente padronizado antes da obrigatoriedade nacional.
A partir de 15 de dezembro, o suporte relacionado à emissão da NFS-e passa a ser integralmente oferecido pela Receita Federal, incluindo documentações técnicas e manuais. A prefeitura seguirá prestando apenas apoio técnico local por meio de sua equipe de fiscalização.
O ambiente de testes do emissor nacional já está liberado para empresas do município. Ele permite simulações de emissão, integração com sistemas próprios (ERP), identificação de ajustes necessários e familiarização com o novo modelo antes da entrada em vigor. A fase de testes é considerada pela administração como essencial para evitar falhas no período de obrigatoriedade.
O modelo nacional de NFS-e foi criado em 2022 pela Receita Federal em conjunto com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), dentro do processo de padronização estimulado pela Reforma Tributária do Consumo. A prefeitura afirma que a adequação garante a manutenção da regularidade dos repasses federativos nos próximos anos.
Fonte: Prefeitura de Jacareí
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