A Prefeitura de Itararé (SP) anunciou que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFS-e) passará a ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional, plataforma mantida pela Receita Federal do Brasil.
Com essa mudança, o sistema municipal deixará de emitir notas fiscais.
Prestadores que utilizam sistemas próprios deverão integrá-los ao Emissor Nacional, que é gratuito e segue um padrão adotado em todo o país.
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, o objetivo da alteração é unificar procedimentos e facilitar o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à emissão de documentos fiscais.
Quem precisa se adequar
A nova regra vale para prestadores de serviço Pessoa Jurídica e Pessoa Física registrados na Prefeitura de Itararé (SP).
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) não precisarão fazer ajustes, pois já utilizam o Emissor Nacional desde setembro de 2023.
Orientações e materiais de apoio
Os contribuintes podem consultar manuais, tutoriais e instruções oficiais no portal da NFS-e Nacional: gov.br/nfse.
Quem precisar de suporte adicional pode entrar em contato com o Setor de Cadastro Econômico pelo WhatsApp (15) 3532-8011.
Fonte: Prefeitura de Itararé (SP)
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