A Prefeitura de Indaiatuba (SP) deu mais um passo na transição para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e), sistema desenvolvido pela Receita Federal que visa padronizar e simplificar a emissão de notas fiscais de serviço em todo o país.
O município, por meio da Secretaria da Fazenda, já aderiu oficialmente ao convênio nacional e está na fase de parametrização do sistema, etapa essencial para integração completa à nova plataforma.
Essa fase envolve a adaptação técnica dos sistemas municipais de tributação e tecnologia da informação.
Ambiente de testes já disponível
Os contribuintes que emitem notas fiscais pelo DEISS ou via Web Service já podem realizar testes de emissão no ambiente de produção restrita (ambiente de testes), disponível em producaorestrita.nfse.gov.br.
O guia para uso do emissor público nacional pode ser consultado aqui.
Migração obrigatória para usuários de RPS em lote
Empresas que utilizam importação de RPS em lote pelo sistema DEISS precisarão obrigatoriamente migrar para o novo modelo de emissão via API do ambiente nacional da NFS-e.
A mudança é necessária para manter a regularidade da emissão de notas dentro das novas regras federais.
As instruções técnicas para essa integração estão disponíveis no manual da Receita Federal.
Adequação de sistemas e prazos
Desenvolvedores e empresas que fornecem sistemas de emissão de notas fiscais devem garantir compatibilidade entre os Web Services municipais e o sistema nacional, ajustando seus layouts e realizando testes de integração conforme a documentação técnica federal.
A emissão de NFS-e pelo portal nacional será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2026. Até lá, os contribuintes ainda poderão usar o DEISS ou sistemas próprios.
Mudanças no sistema DEISS
Com a obrigatoriedade da NFS-e Nacional, o DEISS será parcialmente descontinuado a partir de 2026. As funções de emissão e escrituração de notas, declaração e guia de ISS Variável deixarão de existir. O sistema continuará disponível apenas para consultas de exercícios anteriores e operações relacionadas ao ISS Fixo.
Próximos passos
A Prefeitura informou que seguirá divulgando as próximas etapas da implantação, incluindo futuras alterações na legislação municipal necessárias à adequação completa ao modelo nacional.
Com essa transição, Indaiatuba se junta ao grupo crescente de municípios que estão se preparando para a unificação da emissão de notas fiscais de serviço em todo o Brasil, uma mudança que promete simplificar processos e reduzir divergências entre sistemas locais.
Fonte: https://www.indaiatuba.sp.gov.br/comunicacao/imprensa/noticias/34847/
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