A Prefeitura de Imperatriz (MA) está orientando os contribuintes optantes pelo Simples Nacional a atualizarem suas informações no sistema MEU-ISS, disponível no Portal Tributário do município.
O prazo é de 15 dias para realizar o procedimento e evitar inconsistências fiscais.
A medida foi formalizada pela Portaria nº 47, publicada em 23 de outubro de 2025, pela Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo).
O objetivo é garantir que os dados declarados ao município estejam alinhados com as informações enviadas à Receita Federal, evitando divergências que possam gerar pendências ou desenquadramentos no regime do Simples Nacional.
Além das receitas brutas, empresas enquadradas no fator R também precisam revisar e atualizar as informações sobre folha de pagamento, conforme exigência do próprio regime tributário.
Para ajudar os contribuintes, a Sefazgo vai realizar uma live de orientação no dia 29 de outubro, às 10h, via Google Meet.
O encontro abordará o preenchimento correto do campo RBT12 e mostrará o passo a passo da atualização dentro do sistema MEU-ISS.
A atualização é obrigatória e já está valendo — quem deixar de fazê-la dentro do prazo poderá enfrentar problemas cadastrais e fiscais junto ao fisco municipal.
Fonte: https://imperatriz.ma.gov.br/noticias/prefeitura-de-imperatriz-reforca-atualizacao-de-dados-do-simples-nacional-no-sistema-meu-iss.html
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