A Prefeitura de Ilhéus (BA) divulgou orientações aos contribuintes sobre mudanças na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
As atualizações estão relacionadas à integração do sistema municipal ao modelo nacional de tributação sobre o consumo.
As medidas fazem parte da transição prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025.
O novo modelo institui o IBS e a CBS e busca padronizar procedimentos fiscais em todo o país.
A integração ocorrerá por meio do Ambiente de Dados Nacional (ADN).
Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento, as mudanças visam garantir a compatibilidade das informações enviadas ao sistema nacional.
“Para garantir que essa transição ocorra de forma simples, segura e com o menor impacto possível aos contribuintes, informamos sobre as mudanças relacionadas à emissão de notas fiscais”, informa o comunicado oficial.
Quem deve se adequar às mudanças
As orientações se aplicam tanto aos contribuintes que emitem NFS-e por meio de webservice quanto àqueles que utilizam a emissão web.
Na emissão via webservice, a NFS-e é gerada automaticamente a partir de sistemas próprios integrados ao sistema da Prefeitura.
Esse modelo é utilizado por empresas que possuem software emissor ou sistema de faturamento próprio.
Já a emissão web é destinada aos contribuintes que acessam diretamente o portal da Prefeitura para preencher e emitir a NFS-e manualmente.
O que muda na emissão da NFS-e
Para a integração ao sistema nacional, será necessária a i
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