A Prefeitura de Ilhabela (SP) informou que a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passará a ser feita exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e a partir de 1º de setembro de 2026.
Com a mudança, o sistema municipal SEGISS deixará de ser utilizado para a emissão das notas fiscais de serviços.
O uso do sistema tributário municipal continuará para a emissão das guias de recolhimento, apuração do ISSQN próprio e retido, livros fiscais, relatórios e outros serviços da Prefeitura.
A alteração atende às diretrizes da Resolução CGN nº 189/2026, que institui a obrigatoriedade do emissor nacional para municípios e empresas optantes pelo Simples Nacional.
A Prefeitura justificou a medida como uma ação de racionalização da gestão pública diante do reduzido número de usuários do SEGISS e dos custos de manutenção da plataforma.
O secretário-adjunto de Gestão Financeira, Fernando Crésio, afirmou:
“Embora seja cômodo para alguns contribuintes utilizar a plataforma municipal já conhecida, a diminuição gradativa de usuários chegou ao ponto de já não mais fazer sentido mantê-la.
Além disso, o sistema federal é gratuito e se mostrou confiável, seguro e com validade em todo o território nacional”
Para acessar o Portal Nacional da NFS-e, os contribuintes devem utilizar conta Gov.br ou certificado digital conforme as regras da plataforma.
Empresas que usam sistemas próprios ou integrados precisarão adequar seus sistemas ao padrão técnico do emissor nacional.
A Prefeitura orienta os prestadores de serviços a providenciarem com antecedência o acesso ao portal e a verificarem a compatibilidade de seus sistemas para evitar dificuldades na emissão.
A Secretaria de Gestão Financeira está à disposição para esclarecimentos durante o período de transição.
Fonte: Prefeitura de Ilhabela
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