ICMS/PI: SEFAZ-PI credencia contribuintes para emissão da NFCom em ambiente de homologação

A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ-PI) comunicou, em 26 de setembro de 2025, que realizou o credenciamento de ofício de contribuintes regularmente inscritos no CAGEP que possuem como atividade principal ou secundária determinados CNAEs do setor de comunicações e tecnologia.

O credenciamento tem como objetivo habilitar esses contribuintes à emissão da Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom) em ambiente de homologação.

Obrigatoriedade da NFCom

De acordo com o Art. 265, §2º do Anexo VI do Decreto 21.866/23, a obrigatoriedade da NFCom no Piauí terá início em 1º de novembro de 2025.

Com isso, o credenciamento em ambiente de produção será realizado na véspera da referida data, considerando os CNAEs vinculados à respectiva inscrição estadual.

CNAEs contemplados

As atividades incluídas no credenciamento automático abrangem setores de rádio, televisão, telecomunicações e provedores de internet, entre elas:

• 6010100 – Atividades de rádio
• 6021700 – Atividades de televisão aberta
• 6141800 – Operadoras de TV por assinatura por cabo
• 6142600 – Operadoras de TV por assinatura por micro-ondas
• 6143400 – Operadoras de TV por assinatura por satélite
• 6190601 – Provedores de acesso às redes de comunicações
• 6190602 – Provedores de voz sobre protocolo internet (VOIP)
• 6190699 – Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
• 6110801 – Serviços de telefonia fixa comutada (STFC)
• 6120501 – Telefonia móvel celular
• 6130200 – Telecomunicações por satélite
• 6110802 – Serviços de redes de transporte de telecomunicações (SRTT)
• 6110803 – Serviços de comunicação multimídia (SCM)
• 6120502 – Serviço móvel especializado (SME)
• 6120599 – Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
• 6110899 – Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente
• 6201500 – Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

Como verificar o credenciamento

O processo foi realizado de forma automática, sem necessidade de solicitação prévia pelos contribuintes.

Caso haja dúvidas ou inconsistências, a SEFAZ orienta que o contribuinte abra chamado no portal de atendimento “Fale com a SEFAZ” disponível em: https://portal.sefaz.pi.gov.br.