Os profissionais autônomos de Campinas (SP) devem ficar atentos a uma mudança importante no procedimento de emissão das guias de pagamento do ISSQN, válida a partir do exercício de 2026.
O novo procedimento consta em edital publicado em suplemento do Diário Oficial desta quarta-feira, 21/01/2026, e altera a forma como as guias do imposto são disponibilizadas aos contribuintes.
A partir de agora, as guias do ISSQN deixarão de ser lançadas de forma anual e passarão a ser disponibilizadas mês a mês, permitindo a impressão e o pagamento individual por competência.
A emissão poderá ser feita por meio do sistema de Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e Campinas, bem como pelo Ambiente Exclusivo Finanças, plataforma digital da Prefeitura de Campinas.
Segundo o Departamento de Receitas Mobiliárias (DRM), o imposto continuará sendo calculado pelo regime fixo, com lançamento de ofício baseado nas informações do Cadastro Mobiliário Municipal.
“A medida busca maior precisão nos lançamentos e redução de cobranças indevidas. O novo modelo moderniza o processo, aumenta a transparência e aproxima o cadastro da realidade dos contribuintes.”
O valor do imposto considera o enquadramento legal da atividade exercida, o tempo de registro no órgão de classe para fins de isenção e as hipóteses legais de isenção previstas para determinadas atividades.
Lançamentos de 2026
No exercício de 2026, o lançamento inicial contempla os contribuintes que não passarão pelo processo de recadastramento neste momento.
De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, aproximadamente 7.500 profissionais autônomos foram incluídos, totalizando cerca de R$ 1,7 milhão por mês em créditos tributários lançados.
Comunicação aos contribuintes
Os contribuintes ativos serão informados sobre a nova sistemática por meio de cartas e dos canais oficiais de comunicação da Prefeitura.
Excepcionalmente, a guia referente à competência de janeiro de 2026 será enviada por correspondência física.
A Secretaria Municipal de Finanças também reforça que, em caso de encerramento da atividade profissional, o contribuinte deve providenciar o encerramento da inscrição municipal no prazo correto, evitando lançamentos indevidos em competências futuras.
Obrigatoriedade da NFS-e
A emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e Campinas continua obrigatória para profissionais autônomos, conforme previsto no artigo 9º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 02/2025.
O município estuda ainda a implementação de um recadastramento de profissionais autônomos ao longo de 2026, com foco inicial em contribuintes que não recolheram ISSQN em 2024 e 2025 e não emitiram notas fiscais.
A iniciativa tem como objetivo atualizar a base cadastral e evitar a geração de débitos indevidos, incluindo futuras inscrições em dívida ativa.
Fique atento aos vencimentos
23/02/2026: vencimento da primeira competência.
Dia 10 de cada mês: vencimento das competências seguintes.
Fonte: Prefeitura de Campinas
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