O município de Guaxupé (MG) informou que está em andamento o processo de adesão ao Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), desenvolvido em convênio com a Receita Federal.
Segundo comunicado da Secretaria Municipal de Finanças, a implantação ainda se encontra em fase de implementação técnica, sem conclusão formal do processo.
Até o momento, não houve publicação de ato normativo que altere as regras atualmente vigentes no município.
Com isso, permanecem válidas as disposições dos decretos municipais em vigor.
O sistema Nfe-cidades continua sendo a ferramenta oficial para emissão de notas fiscais de serviços, escrituração e geração de documentos de arrecadação municipal.
A Secretaria esclareceu que qualquer mudança em procedimentos, prazos ou obrigações acessórias somente produzirá efeitos após a edição e publicação de ato normativo específico nos canais oficiais da Prefeitura.
O órgão também informou que contribuintes e profissionais da contabilidade serão comunicados previamente caso haja alterações no modelo de emissão ou nas rotinas fiscais.
No comunicado, a Administração Tributária Municipal destacou que a condução do processo busca assegurar transparência, segurança jurídica e ampla divulgação das informações.
A orientação é que a transição para o sistema nacional ocorra de forma organizada e segura quando a implantação for efetivamente concluída.
Enquanto isso, os canais oficiais de atendimento do sistema Nfe-cidades seguem disponíveis para esclarecimento de dúvidas dos contribuintes.
Fonte: Prefeitura de Guaxupé
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