A Prefeitura de Guaíra (SP) informou que o município adotará o Portal Nacional da NFS-e (www.nfse.gov.br) como plataforma oficial e exclusiva para emissão de notas fiscais de serviço eletrônica.
A mudança substituirá o sistema municipal atualmente utilizado.
A alteração acompanha o novo padrão nacional criado no âmbito da Reforma Tributária do Consumo e mantido pela Receita Federal em parceria com a ABRASF e o Sebrae.
Pela regra federal mínima, a obrigatoriedade atinge Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional a partir de 1º de novembro de 2026.
A Prefeitura de Guaíra decidiu estender a obrigatoriedade para todas as empresas prestadoras de serviço do município, independentemente do regime de tributação.
A medida alcança empresas do Lucro Presumido, do Lucro Real e profissionais autônomos com CNPJ.
A partir de 1º de novembro de 2026, a emissão de NFS-e em Guaíra será feita exclusivamente pelo Portal Nacional, e o sistema municipal deixará de emitir novas notas nessa data.
O recolhimento do ISS continuará sendo apurado e devido ao Município normalmente, pois a mudança afeta apenas a plataforma de emissão.
As empresas que desejarem podem migrar voluntariamente ao Portal Nacional desde já, sem precisar aguardar a data-limite.
No novo ambiente, o acesso se dará pelo portal nacional ou pelo aplicativo do Emissor Nacional com login gov.br, código de acesso ou certificado digital.
O layout do arquivo XML passará a ser único em todo o Brasil.
Empresas com grande volume de emissões poderão integrar seus sistemas ao ambiente nacional por meio de webservice/API.
Notas fiscais avulsas emitidas pelo antigo sistema municipal deixarão de estar disponíveis, por isso contribuintes sem sistema próprio devem procurar a Prefeitura para confirmar cadastro e habilitação no Emissor Nacional.
A Prefeitura recomenda que contribuintes e escritórios de contabilidade verifiquem se seus sistemas já foram adaptados ao novo layout nacional com antecedência.
Também é recomendado testar o acesso e a emissão no Portal Nacional antes da transição para evitar dificuldades no início da obrigatoriedade.
Dúvidas podem ser esclarecidas com o contador responsável ou com o Departamento de Tributação da Prefeitura de Guaíra.
Para mais informações, a Prefeitura disponibiliza o endereço www.guaira.sp.gov.br.
Fonte: Prefeitura Municipal de Guaíra
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