A Prefeitura de Guaíra (PR) informou que, a partir de 1º de novembro de 2026, todas as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) dos prestadores com estabelecimento no município deverão ser emitidas exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e.
A mudança foi regulamentada pelo Decreto nº 7908, de 20 de outubro de 2026, em atendimento à Lei Complementar Federal nº 214/2025, que instituiu o padrão nacional para a nota fiscal de serviços.
Com a alteração, o sistema municipal deixará de emitir novas notas e ficará disponível apenas para consulta, cancelamento e substituição das NFS-e já geradas, pelo prazo que será definido em instrução normativa do Departamento Tributário.
O último dia para emissão pelo sistema municipal será 31 de outubro de 2026.
“A mudança simplifica a vida de quem presta serviço. A nota passa a seguir um modelo único, válido em todo o país, e pode ser emitida pela internet em computadores, notebooks ou pelo celular”, afirmou Carlos Donizeti de Souza Vilela, chefe do Departamento Tributário da Prefeitura de Guaíra.
O Microempreendedor Individual (MEI) já utiliza o Emissor Nacional e não precisa tomar nenhuma providência adicional.
As demais empresas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, deverão começar a emitir suas NFS-e pelo portal nacional.
Entre as vantagens apontadas estão o uso de um modelo de nota válido em todo o Brasil, o acesso via navegador sem necessidade de instalar programas e a possibilidade de emissão por aplicativo móvel.
Para se cadastrar no Emissor Nacional é necessário acessar o site www.nfse.gov.br e entrar no Emissor Nacional.
No primeiro acesso, selecione “Fazer primeiro acesso” e escolha a opção Pessoa Jurídica.
Em seguida informe o CNPJ, o CPF e a data de nascimento do responsável pela empresa.
Também será preciso fornecer os números dos recibos das duas últimas declarações de Imposto de Renda do responsável ou, caso não tenha declarado, o número do título de eleitor.
Por fim cadastre um e-mail, crie uma senha e confirme o cadastro com o código enviado para o e-mail informado.
Depois do primeiro acesso o login passa a ser feito com CNPJ e senha, e também é possível acessar com certificado digital sem necessidade do primeiro acesso.
O MEI pode utilizar a conta gov.br com níveis prata ou ouro para acessar o sistema.
A Prefeitura recomenda emitir uma nota de teste antes de 1º de novembro de 2026 para conferir o código de serviço, a alíquota e as retenções.
Empresas que têm sistemas próprios integrados ao emissor municipal precisarão adaptar essa integração ao sistema nacional.
Enquanto a adaptação não for concluída, essas empresas devem emitir as notas diretamente pelo portal nacional.
Serviços prestados até 31 de outubro que ainda não foram faturados devem ser registrados no Emissor Nacional informando como competência o mês em que o serviço foi realizado.
O ISS referente a outubro e a competências anteriores continuará sendo apurado e pago pelo sistema municipal nos prazos de costume.
A partir da competência de novembro a apuração do ISS será feita com base nas notas registradas no ambiente nacional.
Fonte: Prefeitura de Guaíra
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