“A partir de 1º de novembro, todos os contribuintes prestadores de serviços — profissionais liberais, autônomos e pessoas jurídicas — deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) diretamente pelo Emissor Nacional da NFS-e.”
A Prefeitura de Guabiruba (SC), por meio do departamento de fiscalização tributária, divulgou a mudança.
A medida segue determinação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que tornou obrigatório o uso do Emissor Nacional para empresas optantes pelo Simples Nacional.
Com o objetivo de padronizar procedimentos e ampliar o controle sobre a emissão de documentos fiscais, a prefeitura definiu que os demais prestadores de serviços estabelecidos no município também passarão a utilizar o Emissor Nacional na mesma data.
O departamento de fiscalização tributária recomenda que os contribuintes não deixem a adaptação para os últimos dias.
É necessário realizar o cadastro prévio no Emissor Nacional e criar login e senha ou utilizar certificado digital.
Empresas que utilizam sistemas próprios de gestão (ERP) devem providenciar as atualizações necessárias para garantir a integração com a API do Emissor Nacional.
A emissão da NFS-e pode ser feita diretamente pelo Emissor Nacional ou por meio de sistemas integrados à API, conforme as orientações técnicas vigentes.
Guias, manuais e a documentação técnica estão disponíveis no Portal Gov.br e no Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, além do acesso ao Emissor Nacional nos links: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual, https://www.gov.br/nfse/pt-br e https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional%2f.
A Prefeitura de Guabiruba (SC) orienta que as adequações sejam realizadas com antecedência para evitar problemas na emissão de notas.
Fonte: Prefeitura de Guabiruba
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