No dia 23 de setembro de 2025, o governo de Sergipe publicou o Decreto Nº 1232, que atualiza as regras do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), um imposto cobrado em vendas e transportes.
O decreto, assinado pelo governador Fábio Mitidieri, traz mudanças para facilitar o uso de documentos fiscais e aumentar o controle do governo. Vamos explicar de forma simples o que muda e como isso pode afetar empresas e consumidores.
O que o Decreto Muda?
O decreto foca em modernizar a forma como empresas lidam com documentos fiscais e reforça a fiscalização.
Veja as principais mudanças:
1. Documentos Eletrônicos para Transporte
Agora, documentos como o DACTE (usado no transporte de mercadorias) e o DACTE OS (para outros serviços de transporte) podem ser apresentados digitalmente, como em um celular ou tablet, seguindo um padrão específico. A impressão só é necessária se o cliente pedir.
O que isso significa? Empresas economizam papel e tempo, e a fiscalização fica mais fácil, já que tudo está no sistema eletrônico.
2. Correção de Erros em Notas Fiscais
Se uma nota fiscal eletrônica (NF-e), que funciona como um recibo de venda, tiver erros (como valor ou descrição errados), a empresa pode corrigi-los em até 7 dias após a entrega do produto, desde que não envolva troca de mercadorias ou mudança no CNPJ do comprador.
O que isso significa? Empresas podem resolver erros simples mais rápido, sem burocracia, agilizando vendas e entregas.
3. Mais Controle sobre Combustíveis e Gás Natural
O decreto também exige que empresas de combustíveis e gás natural sejam mais organizadas, enviando relatórios eletrônicos mensais e mantendo registros detalhados, como o Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC).
Quando as mudanças começam?
A maioria das regras começou a valer em 1º de setembro de 2025, mas as mudanças sobre gás natural entram em vigor a partir de 1º de agosto de 2025, dando tempo para as empresas se adaptarem.
Por que isso é importante?
Segundo o governo estadual, as mudanças têm três objetivos principais:
- Menos burocracia: Documentos digitais e correções mais simples ajudam empresas a economizar tempo e dinheiro.
- Mais fiscalização: O governo terá maior controle sobre setores como combustíveis, evitando fraudes.
- Benefício ao consumidor: Regras mais claras podem garantir serviços e produtos mais confiáveis.
Conclusão
O Decreto Nº 1232/2025 moderniza as regras fiscais em Sergipe, trazendo mais tecnologia com documentos digitais e facilitando correções de notas fiscais.
Para empresas, significa menos burocracia; para consumidores, pode trazer um mercado mais transparente e confiável. Se você tem um negócio, fique atento para seguir as novas regras!
Fonte: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=483777
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