Goiânia (GO) exigirá contratação de software para emissão de NFS-e a partir de dezembro

Os contribuintes de Goiânia (GO) terão uma mudança importante na rotina fiscal. A partir de 1º de dezembro, a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) só poderá ser feita por meio de softwares integrados ao sistema da Prefeitura.

Com isso, o portal municipal gratuito deixará de existir.

A alteração integra o processo de padronização nacional da NFS-e, em linha com as mudanças previstas pela Reforma Tributária de 2026.

O superintendente de Administração Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), Victor Barreto, explicou ao veículo Empreender em Goiás que a transição começou em 1º de outubro para permitir adaptação dos contribuintes.

“O acesso gratuito ao sistema municipal permanece até 30 de novembro. A partir de dezembro, o contribuinte deverá adotar o mesmo sistema utilizado pela Prefeitura ou qualquer outro disponível no mercado, desde que haja integração”, afirmou.

A Prefeitura acrescenta que os Microempreendedores Individuais (MEIs) não precisarão contratar nenhum sistema.

Para eles, permanece o emissor nacional já disponibilizado para a categoria.

Segundo Barreto, a troca ocorre devido a limitações do sistema antigo, que apresentava lentidão e instabilidade.

Ele afirma que a mudança busca garantir eficiência e alinhamento ao padrão nacional da NFS-e.

“Essa modernização é necessária. O Estado de Goiás, por exemplo, não oferece sistema gratuito. Outras cidades, como Anápolis, já utilizam o mesmo modelo com bons resultados”, disse.

A Prefeitura reforça que a contratação de software é uma escolha livre do contribuinte.

Não haverá interferência na relação comercial entre empresas e fornecedores de tecnologia, desde que a solução seja compatível com o integrador municipal.

A presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO), Sucena Hummel, destaca que contadores e empresários estarão sujeitos à mesma obrigação.

“Os contadores também terão que adquirir o software, assim como qualquer contribuinte. Não há exceções. Cada empresa deve buscar no mercado a solução que melhor se encaixe na sua realidade”, afirmou.

Ela comenta ainda que o mercado oferece opções variadas, incluindo plataformas gratuitas e sistemas pagos com funcionalidades avançadas.

Os modelos vão desde cobranças por nota (a partir de R$ 0,50) até planos mensais que podem variar entre R$ 8,90 e R$ 300, dependendo da demanda e dos recursos contratados.

Apesar do novo custo, Sucena Hummel avalia que a padronização tende a trazer mais segurança e velocidade ao processo de emissão.

Segundo ela, a mudança acompanha a modernização nacional da NFS-e.

Barreto complementa dizendo que a Prefeitura monitora diariamente o volume de emissões e que a adesão está crescendo:

“Sabemos que toda mudança causa desconforto, mas essa é uma etapa necessária de modernização. Os números mostram que a transição está ocorrendo de forma positiva.”