A Prefeitura de Goiana (PE) oficializou a adoção da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no Padrão Nacional.
A mudança está prevista no Decreto nº 063/2025 e entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
A medida alcança todos os prestadores de serviços, pessoas físicas e jurídicas, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município.
Com a migração, a emissão da NFS-e deverá ser feita exclusivamente pelo emissor próprio do Município.
O sistema estará disponível no Portal do Contribuinte da Secretaria de Arrecadação e Finanças, no site oficial da Prefeitura de Goiana.
A partir da data definida, não será mais permitida a emissão de notas fiscais no modelo anterior.
O sistema antigo permanecerá acessível apenas para consultas e para operações administrativas, como a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
A adoção do Padrão Nacional integra Goiana ao Sistema Nacional da NFS-e.
A iniciativa segue o convênio firmado entre a União, o Distrito Federal e os municípios.
Segundo a administração municipal, o objetivo é facilitar o compartilhamento de informações fiscais e padronizar os procedimentos de emissão da NFS-e.
Empresas que utilizam sistemas próprios ou soluções integradas, como ERPs, deverão adequar seus sistemas ao novo layout da NFS-e.
As especificações técnicas necessárias para essa adaptação estão disponíveis no Portal do Contribuinte.
Os Microempreendedores Individuais (MEI) não serão impactados pela mudança.
Esse grupo continuará utilizando o Emissor Nacional da NFS-e, conforme regras já vigentes.
O decreto também define que o ISSQN incidente sobre os serviços registrados na NFS-e de Padrão Nacional deverá ser recolhido por meio do DAM.
O documento será emitido pelo sistema de gestão tributária do município.
Essa regra não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Nesses casos, o recolhimento do ISS segue o modelo previsto na legislação federal.
Para apoiar os contribuintes durante a transição, a Secretaria de Arrecadação e Finanças informou que disponibilizará suporte técnico e orientações sobre o uso do novo sistema.
O atendimento é realizado pela Gerência de Administração Tributária, localizada na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, em Goiana.
Fonte: Prefeitura de Goiana
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