A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária de Várzea Grande (MT) informou que não é responsável por prestar esclarecimentos, orientações técnicas ou atendimentos relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos criados pela reforma tributária do consumo.
Segundo o comunicado, essas atribuições não competem à administração municipal e devem ser exercidas exclusivamente pelos órgãos legalmente responsáveis em âmbito federal e nacional.
Por outro lado, a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária destacou que continua responsável normalmente pela administração dos tributos de competência municipal, como ISS, IPTU, ITBI e taxas.
Nesses casos, os contribuintes podem utilizar os canais oficiais de atendimento ou comparecer presencialmente ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
De acordo com a legislação federal e as Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, a administração, regulamentação e prestação de informações relativas ao IBS caberão ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS), órgão responsável pelo tributo de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
Já a administração, fiscalização, orientação e atendimento relacionados à CBS ficam sob responsabilidade da Receita Federal do Brasil, por se tratar de um tributo de competência da União.
“A Prefeitura de Várzea Grande não possui competência para interpretar normas, prestar orientações ou emitir posicionamentos sobre IBS e CBS, inclusive em relação a consultas formais”, reforça o comunicado.
O texto também ressalta que a centralização dessas atribuições no Comitê Gestor do IBS tem como objetivo garantir uniformidade interpretativa e maior segurança jurídica em todo o país.
Dessa forma, os atendimentos relacionados à Reforma Tributária do Consumo devem ser realizados exclusivamente pelos canais oficiais do governo federal.
Para assuntos ligados ao IBS, os cidadãos devem acessar o Portal de Serviços e Atendimento do Comitê Gestor do IBS.
Já as demandas relacionadas à CBS devem ser direcionadas ao Portal de Tributação sobre o Consumo, mantido pela Receita Federal.
Fonte: Prefeitura de Várzea Grande
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