O município de Garça (SP) avançou oficialmente no processo de padronização nacional dos documentos fiscais ao publicar, em 28/08/2025, no Diário Oficial local, o Termo de Adesão à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional.
Essa adesão integra o município ao ambiente nacional administrado pela Receita Federal, permitindo acesso à base de dados unificada e habilitando as parametrizações necessárias no Painel Municipal. A partir dele, prestadores de serviços passarão a emitir suas notas diretamente no Portal Nacional da NFS-e.
A prefeitura destaca que o objetivo é adequar o sistema local às exigências da Reforma Tributária e aos padrões previstos pela Lei Complementar 214/2025. Segundo a administração municipal, “houve a necessidade da adesão ao convênio da Nota Fiscal de Padrão Nacional para atendimento da Lei Complementar 214/2025”, ressaltando que o padrão unificado é essencial para a operacionalização do novo modelo.
O que muda para os contribuintes
A partir de 01/01/2026, todos os prestadores de serviços estabelecidos em Garça (SP) deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e.
O sistema municipal será descontinuado, e o acesso passará a ser realizado pelo portal gov.br/nfse.
Os microempreendedores individuais (MEIs) não terão mudanças, pois já utilizam obrigatoriamente o padrão nacional desde setembro de 2023, conforme regras federais.
Ambiente de testes já disponível
A prefeitura informa que:
Prestadores que emitem notas manualmente podem utilizar o Emissor Web de testes para simular a geração da NFS-e nacional (sem validade jurídica).
Empresas que utilizam sistemas próprios via webservice já podem iniciar sua adaptação utilizando a API de homologação, incluindo o novo layout, regras de validação e requisitos exigidos pela plataforma nacional e pela operacionalização do IBS e da CBS.
Como se preparar
O município orienta que os prestadores de serviços realizem o cadastro no Portal Nacional, necessário tanto para emissão via web quanto por aplicativo.
Também recomenda que empresas conversem com seus escritórios de contabilidade para garantir uma transição adequada às novas regras.
A administração disponibilizou em seu site uma página com orientações e links úteis para facilitar a migração. Durante o período de adaptação, o suporte municipal será prestado pelo e-mail [email protected].
Para dúvidas técnicas relacionadas ao sistema nacional, o canal oficial é [email protected].
Fonte: Prefeitura de Garça (SP)
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