A Prefeitura de Frederico Westphalen (RS) informou que a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional passa a ser obrigatória no município.
A exigência entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025.
Com a mudança, os prestadores de serviços deverão utilizar exclusivamente o modelo nacional de NFS-e.
O objetivo da padronização é unificar o processo de emissão em todo o país, reduzindo diferenças entre sistemas municipais e facilitando o cumprimento das obrigações fiscais pelas empresas.
Segundo a administração municipal, a adoção do padrão nacional também contribui para maior integração das informações fiscais e aprimora os mecanismos de fiscalização tributária.
A emissão das notas deverá ser realizada por meio do Emissor Nacional da NFS-e, disponibilizado pelo governo federal.
Além da plataforma web, os contribuintes também poderão utilizar o aplicativo NFSe Mobile, disponível para dispositivos Android e iOS.
Empresas e profissionais que ainda não utilizam o emissor nacional devem se organizar com antecedência para evitar dificuldades na emissão de notas a partir do início de 2026.
Fonte: Prefeitura de Frederico Westphalen
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