Prefeitura de Florianópolis (SC) instituiu um procedimento simplificado para que trabalhadores autônomos emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em atividades pontuais sem precisar de inscrição municipal permanente.
Portaria nº 004/SMF/GAB/2026
A autorização destina-se a profissionais contratados para tarefas temporárias como palestras, bancas acadêmicas, avaliações e fiscalização de vestibulares.
O pedido deve ser feito pelo Portal de Serviços da Prefeitura, no tema “Autorização de emissão NFS-e para serviço eventual”, com antecedência mínima de 15 dias da data prevista para a prestação do serviço.
Após análise e aprovação, o profissional passa a ter acesso temporário ao sistema municipal para emitir a nota fiscal, e a autorização vale até o último dia do mês seguinte ao da abertura do processo.
Para solicitar a permissão é necessário apresentar documento oficial com foto e CPF — como RG ou CNH — e comprovação da contratação, por exemplo contrato, ordem de serviço ou nota de empenho.
Os documentos devem detalhar período, local, natureza do serviço e valor contratado, além de incluir uma declaração assinada pelo profissional atestando o caráter eventual da atividade e a inexistência de vínculo empregatício.
O recolhimento do ISS passa a ser feito por retenção pela empresa ou órgão contratante, evitando que o prestador eventual tenha de arcar com um pagamento anual fixo inadequado para quem atua ocasionalmente.
A autorização é exclusiva para o serviço indicado no pedido e não substitui a inscrição municipal para quem presta serviços de forma contínua.
Segundo a nova regra, se o profissional emitir mais de três notas fiscais no mesmo ano-calendário, a atividade deixa de ser considerada eventual e será exigida a inscrição regular no cadastro de prestadores do município.
A medida vale para profissionais da Grande Florianópolis que atuam em universidades, instituições públicas e eventos acadêmicos e técnicos, com o objetivo de reduzir a burocracia em contratos pontuais.
Dúvidas sobre o procedimento podem ser enviadas para o e-mail [email protected].
Fonte: Agora Floripa
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