A Prefeitura de Fernandópolis (SP) informou que o município passará a utilizar o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) como parte do processo de padronização previsto na Reforma Tributária do Consumo.
O novo modelo substitui os sistemas municipais e centraliza a emissão das notas em uma plataforma nacional, administrada pelo governo federal.
Isso significa que prestadores de serviço terão uma única interface para emitir documentos fiscais, independentemente do município.
Segundo o material divulgado, a mudança atende às diretrizes da Lei Complementar nº 214/2025 e à Emenda Constitucional nº 132/2023, que tratam da simplificação tributária e da preparação para os novos tributos nacionais.
Principais mudanças para os contribuintes
A partir de 01 de janeiro de 2026, todas as Notas Fiscais de Serviço deverão ser emitidas exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e.
Na prática, isso encerra o uso dos sistemas locais e concentra toda a operação no ambiente nacional.
De acordo com a prefeitura, o objetivo é uniformizar layouts, reduzir divergências entre municípios e facilitar o compartilhamento de dados fiscais.
O Decreto Municipal citado no comunicado — cujo número completo não foi informado — formaliza a adesão ao sistema nacional em Fernandópolis (SP) e estabelece a obrigação de migração por parte dos contribuintes.
Como acessar o novo sistema
A emissão poderá ser feita em três formatos:
Portal Web
O contribuinte acessa o endereço oficial do Emissor Nacional e realiza a emissão diretamente pelo navegador.
Aplicativo Mobile
Voltado especialmente para MEIs e pequenas empresas que precisam de emissões rápidas e simplificadas.
Integração via API
Empresas que utilizam sistemas próprios poderão conectá-los ao Emissor Nacional por meio das APIs disponibilizadas pelo governo federal.
Configurações e primeiros passos
Para utilizar o sistema, o contribuinte deverá configurar seu acesso inicial, que pode ser feito com usuário e senha, certificado digital ou conta Gov.br (para MEIs, nos níveis Prata ou Ouro).
O sistema também exige o ajuste de dados cadastrais e permite configurar serviços favoritos e salvar rascunhos por meio da Declaração de Prestação de Serviços (DPS), que funciona como base para a emissão da nota.
Ambiente de testes e prazos de adaptação
O ambiente restrito de produção estará disponível em outubro de 2025, permitindo que empresas e desenvolvedores se familiarizem com o novo sistema antes da obrigatoriedade.
Para quem utiliza softwares integrados, o período para ajustes técnicos vai de setembro a dezembro de 2025.
A orientação é que as empresas informem seus fornecedores o quanto antes para garantir compatibilidade total com as APIs nacionais.
Documentação e materiais de apoio
O governo federal disponibiliza manuais, guias de APIs, layouts da DPS e tabelas de referência (como NBS, NCM e CST) para orientar tanto contribuintes quanto desenvolvedores.
Esses materiais incluem:
– Guia do Emissor Nacional Web
– Documentação técnica das APIs
– Layout da DPS
– Tabelas NBS, NCM-SH e CST
– Manuais voltados especificamente aos municípios
O que as empresas devem fazer agora
O comunicado municipal reforça que todas as empresas devem revisar seus cadastros, se preparar para o novo padrão e garantir que seus sistemas estejam ajustados.
A orientação também destaca a importância de compreender os novos códigos de tributação e regras de incidência do ISSQN.
Fonte: Prefeitura de Fernandópolis
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