O Sistema Nacional de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) disponibilizou uma versão atualizada do guia para uso do Emissor Público Nacional Web.
O documento, lançado em setembro de 2025, traz novidades importantes para prestadores de serviços que emitem notas fiscais eletrônicas em todo o país.
Três formas de acesso ao sistema
O emissor web pode ser acessado de três maneiras diferentes: por usuário e senha, certificado digital ou pela plataforma GOV.BR.
Para quem ainda não tem cadastro, é necessário realizar o primeiro acesso informando dados como CPF ou CNPJ, data de nascimento e, em alguns casos, números de recibos das últimas declarações de imposto de renda.
Emissão completa e simplificada
O sistema oferece duas modalidades de emissão.
A versão completa é obrigatória para alguns tipos de serviços, como exportação e prestações onde o ISSQN é devido no município do tomador.
Já a emissão simplificada está disponível para microempreendedores individuais (MEI) e optantes do Simples Nacional, exigindo o preenchimento de menos campos.
Para usar a versão simplificada, é preciso configurar previamente os “serviços favoritos” no sistema – uma lista dos serviços mais prestados pelo contribuinte.
Com essa configuração, a emissão passa a exigir apenas informações básicas: identificação do tomador, serviço prestado, valor e se há retenção na fonte.
Nova funcionalidade para decisões judiciais
Uma das principais novidades do guia é a inclusão de orientações sobre emissão de NFS-e por decisão administrativa ou judicial.
Esse fluxo permite gerar documentos fiscais sem passar por todas as validações do processo padrão, atendendo a determinações específicas da justiça ou de órgãos administrativos.
O contribuinte precisa estar vinculado a uma decisão reconhecida pelo município para utilizar essa funcionalidade.
Consultas e manifestações
O sistema permite consultar tanto as notas emitidas quanto as recebidas.
Quando um contribuinte figura como tomador de serviços em uma nota emitida por terceiros, ele pode manifestar-se confirmando ou rejeitando o documento.
Essa manifestação gera um evento que fica vinculado à nota fiscal.
Chave de acesso nacional
Todas as NFS-e geradas pelo sistema possuem uma chave de acesso com 44 dígitos numéricos, que funciona como código único de identificação.
Essa padronização facilita consultas públicas e elimina diferenças regionais que antes dificultavam a integração entre municípios e empresas.
Outras funcionalidades
O emissor web oferece recursos como substituição e cancelamento de notas, gravação de rascunhos (útil em caso de perda de conexão), registro de serviços favoritos e download dos arquivos XML e PDF das notas emitidas.
O sistema também permite configurar informações complementares do emitente, como e-mail e telefone de contato.
Os municípios que não possuem ambiente computacional próprio podem se conveniar ao Sistema Nacional para que seus contribuintes utilizem a Sefin Nacional NFS-e.
Além da versão web, o sistema também está disponível em aplicativo mobile e por API.
Para acessar o guia completo com todos os detalhes técnicos e instruções passo a passo, consulte o documento oficial.
Receba em primeira mão as atualizações mais quentes sobre Nota Fiscal!
TOTVS, Conta Azul, Sankhya e diversas outras empresas já fazem parte da nossa comunidade. Entre você também!
Quero participar »