A Prefeitura de Eunápolis (BA) informou que o município passará a utilizar o Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A mudança entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e altera a forma como as notas de serviços são emitidas no município.
Com a migração, a emissão da NFS-e será feita exclusivamente pelo Emissor Nacional da Receita Federal do Brasil, alinhado às diretrizes da Reforma Tributária e à padronização nacional dos documentos fiscais.
A obrigatoriedade vale para todos os prestadores de serviços e profissionais autônomos estabelecidos em Eunápolis (BA).
O acesso ao sistema deverá ser feito pelo portal oficial do governo federal, e o emissor municipal deixará de ser utilizado.
As notas emitidas no ambiente nacional serão integradas automaticamente ao sistema da Prefeitura, sem necessidade de ações adicionais por parte do contribuinte.
No caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), não haverá mudanças, já que esse público utiliza o emissor nacional desde 2023.
O Emissor Nacional permite a emissão das notas tanto pelo portal web quanto por aplicativo.
Também é possível realizar integrações via API, opção indicada para empresas que utilizam sistemas próprios de gestão.
Empresas que atualmente trabalham com RPS, arquivos TXT ou XML precisarão se adequar ao novo modelo DPS – Declaração de Prestação de Serviços.
A adaptação exige ajustes prévios nos sistemas e nas rotinas contábeis, seguindo o leiaute nacional.
Em relação aos prazos operacionais, o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) continuará sendo gerado pelo sistema da Prefeitura.
Isso inclui a competência de dezembro de 2025, que não sofrerá alterações no processo de arrecadação.
Já o emissor municipal atual de Nota Fiscal Eletrônica será encerrado em 23 de dezembro de 2025, às 17h.
A partir desse horário, toda NFS-e deverá ser emitida exclusivamente pelo sistema nacional.
Segundo o gestor do Núcleo de Tributos, Marco Braga, a mudança busca simplificar processos e ampliar a integração entre sistemas.
“Estamos acompanhando uma transformação nacional que traz mais simplicidade, segurança jurídica e integração dos sistemas”, afirmou.
A Secretaria da Fazenda recomenda que empresas, contadores e desenvolvedores antecipem as adequações necessárias para evitar transtornos na virada do sistema.
Fonte: Prefeitura de Eunápolis
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