O município de Estrela do Sul (MG) oficializou sua entrada no padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), alinhando-se às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 214/2025 e pelo Decreto Municipal nº 68/2025.
A medida integra Estrela do Sul (MG) ao modelo unificado desenvolvido em parceria entre União, Distrito Federal e Municípios, com participação de entidades como Abrasf, CNM e FNP.
A adoção do sistema nacional passa a ser obrigatória para todas as empresas prestadoras de serviço do município a partir de 1º de dezembro de 2025.
De acordo com a administração municipal, a emissão e a consulta das NFS-e serão centralizadas no Portal do Emissor Nacional, disponível em: https://www.gov.br/nfse.
O prefeito Sebastião da Silveira declarou que “a adesão ao padrão nacional da NFS-e é um marco para Estrela do Sul, pois representa um avanço em termos de simplificação tributária”. Segundo ele, o objetivo é reduzir erros, padronizar procedimentos e facilitar a rotina de empresas e profissionais contábeis.
O Emissor Nacional disponibiliza três modalidades, permitindo que cada empresa escolha a que melhor se ajusta ao seu volume e operação:
- Emissor Público Web: emissão direta pelo portal, indicado para empresas com baixo volume ou emissão manual.
- Emissor Público Mobile: aplicativo para smartphones, permitindo emissão em qualquer lugar.
- Emissor Público API: integração entre o sistema nacional e ERPs ou sistemas contábeis, voltado para grandes emissores.
A prefeitura recomenda que os prestadores de serviços iniciem a adaptação o quanto antes, evitando dificuldades próximas ao prazo final de 1º de dezembro.
Fonte: Prefeitura de Estrela do Sul (MG)
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