A Coordenação Técnica do Encat divulgou o novo Manual de Orientação ao Contribuinte da NF-e ABI, documento que padroniza como será feita a emissão da Nota Fiscal eletrônica de Alienação de Bens Imóveis em todo o país.
O material traz as especificações técnicas necessárias para que os sistemas da Administração Tributária possam se integrar corretamente aos sistemas dos contribuintes encarregados de emitir a NF-e ABI.
Segundo o Encat, o objetivo é oferecer uma referência única para desenvolvedores, órgãos fiscais e empresas que precisarão adequar seus processos internos ao novo modelo.
O manual aborda pontos como estrutura do XML, regras de validação, layout, identificação das partes envolvidas e requisitos para transmissão, consulta e armazenamento da nova espécie de NF-e.
A expectativa é que, com a padronização, a comunicação entre contribuintes e fiscos estaduais se torne mais simples e previsível, facilitando o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à alienação de imóveis.
O documento completo pode ser baixado no link abaixo:
Baixar Manual da NF-e ABI (PDF)
Fonte: Portal da Reforma Tributária
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