A Secretaria Municipal da Fazenda de Dois Irmãos (RS) confirmou que o município continuará utilizando seu sistema próprio para emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ao longo de 2026.
A decisão tem como objetivo garantir que o sistema local se adapte às exigências da Reforma Tributária do Consumo, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025.
Segundo comunicado oficial, a rotina de emissão da NFS-e não sofrerá interrupções.
As empresas e contadores seguirão utilizando o portal eletrônico municipal ou a integração via webservice já existente para gerar as notas fiscais.
A principal atualização prevista é a adoção de um novo layout da NFS-e, que passará a incluir campos específicos relacionados aos novos tributos criados pela reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Essas adaptações permitirão que o sistema municipal se mantenha compatível com as novas regras nacionais de apuração e compartilhamento das receitas tributárias.
De acordo com a Secretaria da Fazenda:
“As empresas poderão continuar emitindo suas notas normalmente, enquanto as atualizações técnicas são implementadas gradualmente no sistema municipal”.
Mais informações podem ser obtidas diretamente com a Secretaria, pelo telefone (51) 3564-8821.
Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda de Dois Irmãos (RS)
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