Documentação Técnica da DeRE é publicada para regimes específicos da Reforma Tributária

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgaram na última sexta-feira, 12 de dezembro, a primeira versão oficial do pacote técnico da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

A documentação oferece orientações detalhadas para os contribuintes que estão sujeitos aos regimes específicos estabelecidos pela Lei Complementar nº 214/2025, abrangendo as regras de validação e transmissão das informações fiscais necessárias para a apuração do IBS e da CBS.

Entendendo a DeRE

A DeRE representa um novo documento fiscal eletrônico criado especificamente para a apuração do IBS e da CBS em setores que possuem características particulares de tributação.

Diferentemente do modelo padrão de débito e crédito, a DeRE atende segmentos em que a base de cálculo não é simplesmente o valor da operação, mas envolve cálculos mais complexos de margem com deduções específicas.

Os setores alcançados por esta obrigação acessória incluem Serviços Financeiros, Planos de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos.

Funcionamento da Apuração Assistida

A implementação da DeRE representa um avanço tecnológico significativo no contexto da reforma tributária sobre o consumo.

Ao contrário das obrigações acessórias anteriores desses setores, a DeRE não se limita ao registro retrospectivo de operações.

As informações declaradas alimentam diretamente o Motor de Cálculo do IBS e da CBS, permitindo que a administração tributária processe a chamada “Apuração Assistida”.

Esse processo garante a correta aplicação da tributação sobre a margem quando esta for a base de cálculo aplicável, além de viabilizar a não cumulatividade para os adquirentes e a operacionalização do programa de Cashback destinado à população de baixa renda.

Componentes do Pacote de Integração

O pacote técnico versão 1.0.0 publicado inclui diversos documentos essenciais para a implementação da DeRE:

O Manual de Orientação do Usuário (MOD) consolida as diretrizes conceituais, o fluxo de transmissão via Web Service, a estrutura de eventos e as orientações de preenchimento necessárias.

Os Leiautes da DeRE trazem a especificação técnica dos eventos (séries D-1000 a D-9000), detalhando a estrutura XML, os tipos de dados aceitos e a cardinalidade dos campos.

Os arquivos XSD (XML Schema Definition) fornecem os schemas oficiais para validação estrutural dos arquivos, permitindo que os sistemas dos contribuintes verifiquem a integridade do formato XML antes da transmissão.

O Anexo I apresenta as Tabelas de códigos padronizados, incluindo a fundamental “Tabela de Classificação de Tributação (codTrib)”, essencial para o mapeamento entre a contabilidade societária e a apuração fiscal.

O Anexo II detalha as Regras de Validação, especificando as críticas aplicadas pelo ambiente autorizador durante a recepção dos lotes de eventos, diferenciando erros impeditivos de alertas.

Estrutura dos Eventos

A documentação técnica apresenta três categorias principais de eventos que compõem a DeRE:

Os eventos de periodicidade eventual incluem dados cadastrais e tabelas, como as Informações do Contribuinte (D-1001) e o Plano Geral de Contas Comentado (D-1011), que devem ser enviados no início da obrigatoriedade ou quando houver alterações.

Os eventos de periodicidade mensal destinam-se ao cálculo do débito agregado do IBS e CBS, utilizando principalmente o balancete contábil como insumo.

Os eventos de periodicidade transacional capturam informações em nível de operação individual, permitindo identificar o crédito do adquirente, viabilizar a distribuição da arrecadação do IBS e operacionalizar o cashback e programas de cidadania fiscal.

Requisitos Técnicos

A transmissão dos arquivos eletrônicos exige certificação digital válida emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Os eventos devem ser gerados em formato XML conforme os schemas oficiais e transmitidos em lotes por meio de APIs (Web Services).

O sistema utiliza processamento assíncrono, o que significa que a validação detalhada dos dados ocorre em segundo plano após a emissão do protocolo de recebimento.

O contribuinte deve posteriormente consultar o resultado do processamento para obter o recibo definitivo que comprova o cumprimento da obrigação acessória.

Acesso aos Documentos

Os documentos técnicos completos estão disponíveis para download:

• Manual de Orientação do Usuário (MOD) v.1.0.0
• Leiautes da DeRE v.1.0.0
• Anexo II – Regras de Validação
• Arquivos XSD (XML Schema Definition)

A publicação desta documentação marca o início da fase de preparação dos contribuintes e desenvolvedores de software para o cumprimento desta nova obrigação acessória, fundamental para a implementação da reforma tributária nos setores com regimes específicos de tributação.

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Fonte: Comitê Gestor do IBS e Secretaria da Receita Federal do Brasil