O Município de Cuiabá (MT) publicou um novo decreto que altera de forma significativa as regras de apuração e fiscalização do Imposto sobre Serviços (ISS) aplicável a bancos e instituições financeiras.
O Decreto nº 11.554/2025 atualiza os procedimentos da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF) e aumenta o nível de detalhamento das informações exigidas pelo Fisco municipal.
As mudanças passam a valer a partir de 2026 e impactam diretamente as obrigações acessórias do setor financeiro que atua no município.
Com a nova norma, a DES-IF passa a ser enviada exclusivamente de forma digital, por meio do sistema do ISS de Cuiabá, com acesso via login e senha ou certificado digital.
Todo o processo de entrega e consistência das informações passa a ser de responsabilidade direta das próprias instituições financeiras.
O decreto padroniza a forma de declaração das receitas e operações utilizadas no cálculo do ISS, reduzindo margens para interpretações divergentes e ampliando a capacidade de cruzamento de dados pela fiscalização municipal.
Entre as novas exigências estão o envio de balancetes analíticos, lançamentos contábeis, receitas tributáveis, valores mensais de ISS, tarifas bancárias, produtos e serviços oferecidos.
Também deverão ser informadas contas específicas do Plano Contábil do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), incluindo despesas operacionais e ativos realizáveis.
As informações serão entregues de forma escalonada, com obrigações mensais, semestrais e anuais, conforme o tipo de dado solicitado.
Outro ponto de destaque é que os valores declarados na DES-IF passam a ter efeito de confissão de dívida.
Na prática, o ISS informado e não recolhido poderá ser inscrito diretamente em Dívida Ativa do Município, sem necessidade de abertura de novo procedimento administrativo.
O decreto também prevê a aplicação de multas e outras penalidades em casos de atraso, omissão ou envio incorreto das informações.
Além disso, a Secretaria Municipal de Economia fica autorizada a solicitar dados adicionais e fora dos prazos regulares sempre que considerar necessário para verificar a correta apuração do imposto.
Para o ano de 2026, foi definida uma regra de transição.
As instituições financeiras deverão apresentar, de forma excepcional, as informações relativas aos dois semestres de 2025, mesmo que o período seja anterior à vigência plena das novas regras.
Com isso, Cuiabá passa a adotar um modelo mais rigoroso de controle sobre a arrecadação do ISS do setor financeiro, ampliando o volume de dados disponíveis para fiscalização e cobrança do imposto.
Fonte: Prefeitura Municipal de Cuiabá
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