A Prefeitura de Criciúma (SC) promove um treinamento gratuito para orientar prestadores de serviços sobre o novo sistema nacional de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e). A capacitação é organizada pela Escola Municipal de Governo (EMG) em parceria com o Sebrae.
O encontro ocorre no auditório do Senac, no Centro, das 13h30 às 15h30.
A mudança faz parte da transição obrigatória para o Emissor Nacional, que passa a valer em etapas no município. Desde **1° de dezembro de 2025**, o uso do sistema nacional se tornou obrigatório para empresas do Simples Nacional (ME e EPP) e Sociedades Uniprofissionais enquadradas no ISS Fixo.
A partir de 1° de janeiro de 2026, todos os demais prestadores — incluindo Pessoas Jurídicas e profissionais autônomos inscritos — também deverão emitir exclusivamente a NFS-e Nacional.
Com essa migração, a emissão de Nota Fiscal Avulsa deixará de ser permitida. Prestadores que ainda não possuem inscrição municipal deverão se regularizar como Profissional Autônomo, MEI ou empresa para realizar a emissão dentro do novo padrão.
A obrigatoriedade está prevista na Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o uso nacional e padronizado da NFS-e para todos os municípios do país.
O auditor-fiscal da Receita Municipal, Diogo Luiz Brochetto, reforçou a importância de conhecer o sistema antes da obrigatoriedade:
“Esse treinamento vai ajudar os profissionais a compreender como funciona o emissor nacional, quais são as adaptações previstas pela reforma tributária e de que forma a padronização vai impactar a rotina de quem trabalha com a emissão de notas. Quanto antes o contribuinte dominar o sistema, mais tranquila será a transição”.
O treinamento é direcionado a contadores, empresários e demais prestadores de serviços. As inscrições podem ser feitas pelo link disponibilizado pela prefeitura.
Reforma tributária e impacto na emissão de NFS-e
O modelo nacional de NFS-e está alinhado às mudanças da reforma tributária, que prevê a integração dos dados municipais para compor futuramente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A unificação do sistema facilita o compartilhamento de informações entre União, Estados e Municípios e reduz diferenças entre plataformas locais.
A padronização também traz benefícios para contribuintes que prestam serviços em várias cidades, ao uniformizar regras e procedimentos.
Fonte: OCP News Criciúma
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