A Prefeitura de Criciúma (SC) está realizando uma capacitação gratuita voltada aos prestadores de serviços do município para orientá-los sobre o uso do novo sistema nacional de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
O treinamento ocorre nesta quarta-feira (3), no auditório do Senac, das 13h30 às 15h30, em parceria com o Sebrae e organizado pela Escola Municipal de Governo.
A mudança tem relação direta com a adoção obrigatória do Modelo Nacional da NFS-e, previsto na Lei Complementar nº 214/2025. A partir de **1º de janeiro de 2026**, todos os municípios brasileiros deverão operar exclusivamente no padrão nacional.
Em Criciúma (SC), a migração está sendo feita de forma gradual. Desde esta segunda-feira (1º), o uso do Emissor Nacional tornou-se obrigatório para empresas optantes pelo Simples Nacional (ME e EPP) e também para Sociedades Uniprofissionais enquadradas no ISS Fixo.
A partir de janeiro, a exigência alcançará os demais contribuintes, incluindo Pessoas Jurídicas e Profissionais Autônomos. Com isso, a emissão de Nota Fiscal Avulsa deixará de existir, e profissionais que ainda não possuem inscrição municipal precisarão se regularizar como autônomos, MEI ou abrir empresa para emitir suas notas pelo sistema nacional.
O novo modelo, desenvolvido pela Receita Federal em conjunto com a Abrasf, busca padronizar os processos de emissão de serviços em todo o país, facilitar a fiscalização, reduzir divergências entre municípios e melhorar o fluxo de informações fiscais.
De acordo com o auditor-fiscal da Receita Municipal, Diogo Luiz Brochetto, compreender o sistema antes da obrigatoriedade é essencial:
“Esse treinamento vai ajudar os profissionais a compreender como funciona o emissor nacional, quais são as adaptações previstas pela reforma tributária e de que forma a padronização vai impactar a rotina de quem trabalha com a emissão de notas. Quanto antes o contribuinte dominar o sistema, mais tranquila será a transição”.
O evento é voltado especialmente a contadores, empresários e prestadores de serviços em geral. As inscrições podem ser feitas pelo link disponibilizado pela prefeitura.
A relação entre a NFS-e Nacional e a reforma tributária
A padronização da NFS-e está alinhada às mudanças estruturais da reforma tributária, que prevê a integração das informações fiscais dos municípios para compor futuramente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Com o novo sistema, a Receita Federal passa a centralizar dados de arrecadação, reduzindo incompatibilidades entre plataformas municipais e permitindo monitoramento mais preciso da movimentação econômica.
Para contribuintes que prestam serviços em várias cidades, a unificação simplifica processos e elimina divergências de regras, garantindo mais segurança e transparência no envio e no recebimento das informações fiscais por municípios, estados e União.
Fonte: Prefeitura de Criciúma
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