Cosmópolis (SP) passou a adotar oficialmente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em padrão nacional, seguindo o modelo unificado definido pelo Comitê Gestor da NFS-e e alinhado à legislação municipal.
A mudança decorre da Lei Complementar nº 214/2025, uma das normas que regulamentam a Reforma Tributária do Consumo prevista pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
Com a nova estrutura, sistemas locais são substituídos por um ambiente único de emissão, consulta, download e gestão de notas fiscais de serviço.
Segundo o Ministério da Fazenda, a unificação busca padronizar processos e diminuir divergências entre municípios, tornando mais simples o cumprimento das obrigações pelos prestadores.
A NFS-e nacional integra a fase inicial de transição para o futuro Imposto sobre Bens e Serviços, com implementação gradual até 2033.
O que muda para prestadores de serviços em Cosmópolis
A emissão de notas passa a ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional, disponibilizado gratuitamente.
Todos os procedimentos anteriores deixam de valer, e o contribuinte segue agora apenas as regras federais e municipais aplicáveis ao sistema nacional.
A prefeitura publicou orientações oficiais sobre cadastro, acesso ao portal, autenticação, emissão, cancelamento e guarda das notas.
O guia completo está disponível no site oficial do município.
O Comitê Gestor da NFS-e relembra que a padronização faz parte da fase de transição tributária, enquanto a administração municipal permanece responsável pela fiscalização e arrecadação do ISS.
Integração nacional e continuidade da adaptação
O modelo nacional foi desenvolvido em parceria entre a Receita Federal, a Confederação Nacional de Municípios e entidades representativas dos fiscos municipais.
A plataforma está integrada ao ambiente nacional da Reforma Tributária, que estabelece regras comuns e simplifica o cumprimento das obrigações acessórias por empresas que atuam em diferentes localidades.
A Prefeitura de Cosmópolis informou que continuará publicando comunicados com orientações técnicas durante o processo de adaptação ao novo sistema.
Fonte: Prefeitura de Cosmópolis
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