O município de Congonhas (MG) adotou o modelo nacional de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
Desde o início de 2026, a emissão de NFS-e passou a ser feita exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e.
Com a mudança, o sistema próprio da Prefeitura deixou de ser utilizado para a emissão de notas fiscais de serviços.
A medida segue as diretrizes nacionais de padronização e afeta prestadores de serviços pessoas físicas e jurídicas.
O que mudou na emissão da NFS-e em Congonhas
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica não é mais emitida pelo sistema municipal.
Agora, todas as notas devem ser geradas exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e.
A utilização do portal nacional é obrigatória para todos os prestadores de serviços estabelecidos ou inscritos no município.
Segundo a administração municipal, a mudança busca padronizar o modelo de emissão em âmbito nacional e simplificar procedimentos.
Cronograma de implantação
Os testes e ajustes de parametrização tiveram início em 22/12/2025.
A partir de 01/01/2026, todas as NFS-e passaram a ser emitidas exclusivamente pelo Emissor Nacional.
O acesso ao sistema é feito pelo endereço www.gov.br/nfse.
Fim da Nota Fiscal de Serviço Avulsa
Com a adoção do modelo nacional, a Nota Fiscal de Serviço Avulsa deixou de ser emitida em Congonhas.
Desde 01/01/2026, não é mais permitido utilizar esse tipo de documento fiscal no município.
Todos os prestadores devem usar o Portal Nacional da NFS-e para emissão de notas de serviços.
O que o contribuinte precisa fazer
Prestadores de serviços pessoas jurídicas já foram cadastrados automaticamente no novo sistema.
Em caso de dificuldade de acesso, a orientação é procurar a Diretoria de Tributação e Fiscalização Municipal.
Para prestadores de serviços pessoas físicas que utilizavam nota avulsa, é necessário realizar o Cadastro Municipal.
O cadastro deve ser solicitado por meio do Protocolo Online da Prefeitura de Congonhas.
Após a aprovação do cadastro, a emissão das notas passa a ser feita exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e.
Uso do sistema da Prefeitura
O sistema municipal permanece ativo apenas para a emissão de guias de recolhimento do ISS.
Também continuam disponíveis as funcionalidades de consulta e acompanhamento das obrigações tributárias.
A emissão de notas fiscais de serviços não é mais realizada pelo sistema da Prefeitura.
Canais de atendimento e suporte
Durante o período de adaptação, a Prefeitura mantém canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas.
O contato pode ser feito pelo e-mail [email protected].
Também estão disponíveis os telefones (31) 3732-0780 e (31) 3732-0781.
O atendimento presencial ocorre na Diretoria de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças.
Além disso, há uma página oficial com perguntas frequentes sobre a NFS-e Nacional mantida pelo Governo Federal.
O suporte técnico oficial pode ser acionado pelo e-mail [email protected].
Fonte: Prefeitura de Congonhas
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