A Prefeitura de Congonhas (MG) anunciou a adoção do modelo nacional de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), alinhando o Município às diretrizes definidas em âmbito nacional.
Com a mudança, a emissão de notas fiscais de serviços deixará de ser feita pelo sistema próprio da Prefeitura e passará a ocorrer exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e.
A medida vale para prestadores de serviços pessoas físicas e jurídicas e passa a vigorar de forma obrigatória a partir de 2026.
O objetivo da mudança é padronizar o processo de emissão em todo o país, simplificar rotinas, reduzir custos de conformidade e ampliar a integração de dados fiscais.
O que muda na emissão da NFS-e
A partir da implantação do novo modelo, todas as notas fiscais de serviços deverão ser emitidas exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e.
O sistema municipal deixa de ser utilizado para emissão de notas, mantendo-se ativo apenas para consultas e obrigações tributárias.
A mudança é obrigatória e segue o padrão adotado por diversos municípios brasileiros.
Cronograma de implantação
22/12/2025: início dos testes e análises de parametrização do novo modelo.
01/01/2026: todas as NFS-e passam a ser emitidas exclusivamente pelo Emissor Nacional.
O acesso ao emissor nacional é realizado por meio do portal oficial do governo federal.
Fim da Nota Fiscal de Serviço Avulsa
A partir de 01/01/2026, não será mais permitida a emissão de Nota Fiscal de Serviço Avulsa no Município de Congonhas.
Com a adoção do Portal Nacional da NFS-e como sistema oficial, todos os prestadores de serviços deverão utilizar a nova plataforma para emissão de notas.
Orientações para os contribuintes
Prestadores de serviços – Pessoas Jurídicas
Os contribuintes pessoas jurídicas já foram cadastrados automaticamente no novo sistema nacional.
Em caso de dificuldade de acesso, a orientação é entrar em contato com a Diretoria de Tributação e Fiscalização Municipal.
Prestadores de serviços – Pessoas Físicas
Os prestadores que anteriormente emitiam nota fiscal avulsa deverão realizar o Cadastro Municipal por meio do Protocolo Online.
Após a aprovação do cadastro, a emissão das notas fiscais será feita exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e.
O que permanece no sistema da Prefeitura
O sistema municipal continuará disponível apenas para a emissão de guias de recolhimento do ISS.
Também seguirá sendo utilizado para consultas e acompanhamento das obrigações tributárias.
A emissão de notas fiscais de serviços não será mais realizada pelo ambiente municipal.
Canais de atendimento e suporte
Durante o período de transição, a Prefeitura de Congonhas disponibiliza canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas.
O atendimento pode ser realizado por e-mail, telefone ou presencialmente na Diretoria de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças.
Além disso, o Governo Federal mantém uma página oficial com perguntas frequentes sobre a NFS-e Nacional e suporte técnico específico.
Fonte: Prefeitura de Congonhas
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