A Prefeitura de Cocal do Sul (SC) informou que a emissão de Nota Fiscal Avulsa será encerrada a partir de 1º de janeiro de 2026.
A mudança decorre das regras da Reforma Tributária, que tornam obrigatório o uso do sistema nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para todo o país.
O fim da Nota Fiscal Avulsa impacta tanto pessoas físicas quanto jurídicas que ainda utilizam esse formato para registrar a prestação de serviços.
Com as novas diretrizes, empresas deverão emitir suas notas diretamente pelo Emissor Nacional.
Já as pessoas físicas precisarão se formalizar como profissional autônomo ou abrir um CNPJ — seja como MEI ou outro tipo de empresa — para continuar emitindo notas fiscais.
Segundo o secretário de Gestão, Clédio Fachin, a alteração não é uma decisão municipal: “Trata-se de uma exigência legal que vale para todo o país. Os municípios estão apenas se adequando ao novo sistema nacional de emissão”.
A fiscal de Tributos, Magali da Rosa Kaminski Casagrande, reforça que o ideal é não esperar pela data-limite. “Quem ainda usa Nota Fiscal Avulsa deve buscar orientação desde já para evitar dificuldades na transição”.
A Prefeitura também disponibilizou um vídeo com orientações e o passo a passo para emissão da NFS-e pelo sistema nacional.
Fonte: Prefeitura de Cocal do Sul
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