A Auditoria Tributária de Chapadão do Sul (MS) publicou um comunicado com orientações práticas sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
O objetivo é evitar erros na apuração do ISSQN e alinhar os procedimentos locais ao padrão nacional da NFS-e.
As orientações se aplicam a contribuintes optantes ou não pelo Simples Nacional, incluindo ME e EPP.
O comunicado é direcionado especialmente a contadores e escritórios de contabilidade que atuam no município.
A primeira orientação trata da escolha do regime de apuração dos tributos no momento da emissão da NFS-e.
O sistema exige a seleção correta do regime para que o cálculo do ISSQN ou a geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) seja feita de forma adequada.
De acordo com a Auditoria Tributária, empresas optantes pelo Simples Nacional que não estejam enquadradas em exceções devem selecionar a opção de regime de apuração dos tributos federais e municipal pelo Simples Nacional.
A segunda orientação está relacionada à descrição dos serviços na NFS-e.
Seguindo o padrão nacional de emissão, cada nota fiscal deve conter apenas uma descrição de serviço, não sendo permitido informar múltiplos códigos de serviço no mesmo documento.
Quando houver mais de uma prestação de serviço na mesma nota, todas devem ser descritas de forma detalhada no campo de descrição.
Cada serviço deve conter seu respectivo valor, e o campo de valor total da nota deve apresentar a soma única de todas as prestações.
Como exemplo, a descrição pode informar diferentes serviços com seus valores individuais e, ao final, indicar o valor total da nota.
A Auditoria Tributária também informou que as adequações relacionadas à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica em padrão nacional ainda estão em andamento.
Caso ocorram mudanças ou novas exigências, o município comunicará os contribuintes e a classe contábil.
As orientações já estão em vigor e eventuais dúvidas podem ser esclarecidas diretamente com a Auditoria Tributária do município.
Fonte: Auditoria Tributária de Chapadão do Sul
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