A Prefeitura de Cerquilho (SP) publicou decreto que torna obrigatória a utilização exclusiva da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no padrão nacional no município.
A medida estabelece que os prestadores de serviços locais deverão emitir a NFS-e por meio do Emissor Nacional disponibilizado no Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
O decreto está alinhado às diretrizes federais que tratam da padronização das notas de serviços e da integração entre municípios, estados e a União.
De acordo com o texto, a obrigatoriedade passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026 para todos os prestadores de serviços estabelecidos em Cerquilho (SP).
O sistema municipal atualmente utilizado para emissão de notas e consulta de informações fiscais continuará disponível apenas para fins de consulta.
Já o recolhimento do ISSQN seguirá sendo feito por meio do Documento de Arrecadação Municipal, com vencimento no dia 20 do mês subsequente à emissão da nota.
Empresas que utilizam sistemas próprios ou soluções integradas deverão realizar as adequações técnicas necessárias para se conectar ao padrão nacional.
Essas adaptações devem ser concluídas até 31 de dezembro de 2025, conforme as especificações divulgadas no Portal Nacional da NFS-e.
O decreto também prevê um período de transição, no qual os contribuintes poderão realizar testes de integração e homologação no ambiente nacional.
As notas emitidas nesse ambiente de testes não terão validade jurídica nem efeito tributário.
Segundo o texto oficial, a adoção do padrão nacional busca reduzir obrigações acessórias, melhorar a qualidade das informações fiscais e preparar o município para os novos tributos previstos na reforma tributária.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos práticos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Fonte: Prefeitura Municipal de Cerquilho – Decreto nº 3.840/2025
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