A Prefeitura de Canaã dos Carajás (PA) finalizou a integração operacional ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A medida segue as regras da Reforma Tributária, previstas na Emenda Constitucional nº 132/2023, e as diretrizes do Comitê Gestor da NFS-e.
A adesão ao padrão nacional passa a ser obrigatória para todos os municípios brasileiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Com a integração concluída, o município passa a operar de forma alinhada ao modelo nacional, sem impacto imediato na rotina dos contribuintes.
O que muda na prática para quem emite NFS-e
O portal de emissão da nota fiscal permanece o mesmo.
Não haverá alteração no sistema atualmente utilizado pelos prestadores de serviços.
A emissão das NFS-e continuará sendo realizada pelo Sistema Web da Prefeitura de Canaã dos Carajás, garantindo continuidade e estabilidade.
Transmissão automática das notas fiscais
A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as NFS-e emitidas no sistema municipal serão transmitidas automaticamente e em tempo real ao Repositório Nacional do Comitê Gestor da NFS-e.
Essa integração permite o compartilhamento padronizado das informações fiscais no âmbito nacional.
Atenção ao formato da NFS-e
De acordo com a Nota Técnica nº 004 – Versão 1.1 (SE-CGNFe), a NFS-e no padrão nacional poderá conter apenas um item por nota.
Essa regra exige atenção dos prestadores de serviços no momento da emissão, especialmente para operações que envolvem mais de um serviço.
Sistema já está em conformidade técnica
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), o sistema municipal já foi atualizado e atende às exigências técnicas e fiscais federais.
A adequação garante conformidade durante o período de transição da Reforma Tributária, inclusive em relação aos novos tributos IBS e CBS.
Orientações aos contribuintes
Os certificados digitais e as credenciais atualmente utilizadas permanecem válidos.
A manutenção do sistema local evita mudanças bruscas no processo de emissão das notas fiscais.
A integração ao padrão nacional contribui para a regularidade fiscal tanto do município quanto dos prestadores de serviços.
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem buscar atendimento pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Canaã dos Carajás ou diretamente no setor de Tributos.
Fonte: Prefeitura de Canaã dos Carajás
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