A Prefeitura de Campo Novo de Rondônia (RO) publicou o Comunicado Oficial nº 001/2025, orientando os prestadores de serviços sobre as novas regras de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que passam a valer em 1º de janeiro de 2026.
As mudanças estão vinculadas à Reforma Tributária (EC 132/2023) e à Lei Complementar 214/2025.
O documento afirma que as exigências serão de abrangência nacional e obrigatórias para todas as empresas que prestam serviços no município.
Migração obrigatória para o padrão nacional da NFS-e
De acordo com o comunicado, a partir de 01/01/2026, toda emissão de NFS-e deverá seguir o padrão nacional adotado em todo o território brasileiro.
O Município integrará seu sistema próprio ao Emissor Nacional de NFS-e, permitindo que os contribuintes continuem utilizando o sistema municipal, já adaptado às normas federais. O uso do padrão nacional será obrigatório.
O que o prestador de serviços deve fazer
O comunicado lista uma série de obrigações para os empresários e profissionais:
Manter o cadastro atualizado no sistema municipal.
Adequar sistemas próprios ou integrações ao novo padrão nacional.
Seguir regras federais unificadas para emissão, cancelamento e substituição de notas.
Cumprir prazos e demais obrigações previstas no modelo nacional integrado.
O Município reforça que o descumprimento pode gerar inconsistências fiscais e aplicação de penalidades.
Responsabilidades do Município
Até dezembro de 2025, a administração municipal publicará manuais, orientações técnicas, atos normativos e cronogramas de treinamento para auxiliar na transição ao novo padrão.
Também será disponibilizado suporte técnico aos contribuintes.
Atendimento e suporte aos contribuintes
Para mais informações, os contribuintes podem buscar o Departamento de Tributação da Prefeitura de Campo Novo de Rondônia (RO):
- E-mail: [email protected]
- Telefone/WhatsApp: (69) 3239-2240
- Endereço: Avenida Tancredo Neves, 2250 – Setor 02
Fonte: Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia
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