Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços em Cacoal (RO) precisarão se adaptar a uma importante mudança na emissão de documentos fiscais.
Segundo orientação da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), a partir de 1º de setembro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverá seguir obrigatoriamente o padrão nacional, utilizando exclusivamente o Emissor Nacional disponibilizado pelo Governo Federal.
A alteração decorre da Resolução CGSN nº 189/2026, que modificou a Resolução CGSN nº 140/2018, responsável pela regulamentação do Simples Nacional.
O que muda para as empresas?
Com a nova regra, as empresas enquadradas como ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional deverão emitir suas notas fiscais de serviços por meio do Emissor Nacional da NFS-e.
A emissão poderá ser realizada diretamente pela plataforma web oficial ou por integração via API com sistemas de gestão empresarial (ERPs).
O documento gerado terá validade em todo o território nacional e passará a ser utilizado como base para a constituição do crédito tributário relacionado à prestação de serviços.
Quem está obrigado a utilizar o padrão nacional?
A obrigatoriedade alcança os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que realizam prestações de serviços sujeitas à emissão de NFS-e.
A regra também se aplica aos casos em que a opção pelo Simples Nacional esteja em análise, em discussão administrativa ou sujeita a impedimentos previstos na legislação.
Por outro lado, operações que estejam sujeitas exclusivamente à incidência do ICMS não entram nessa exigência.
Adaptação dos sistemas deve começar antes do prazo
A SEMFAZ orienta empresas, escritórios de contabilidade e responsáveis pelos sistemas de gestão a verificarem antecipadamente se os softwares utilizados são compatíveis com o padrão nacional.
A recomendação é que sejam realizados testes, homologações e eventuais ajustes técnicos antes do início da obrigatoriedade.
A adequação prévia ajuda a evitar problemas na emissão de documentos fiscais, reduz riscos de inconsistências cadastrais e contribui para o cumprimento correto das obrigações tributárias.
Importância da integração com o Emissor Nacional
Empresas que utilizam ERPs ou outras soluções de automação fiscal devem entrar em contato com seus fornecedores de software para confirmar a compatibilidade com a API oficial do Emissor Nacional.
Esse planejamento antecipado pode evitar interrupções operacionais quando a nova exigência entrar em vigor.
Contribuintes que tiverem dúvidas sobre a mudança podem buscar orientações junto à Secretaria Municipal de Fazenda de Cacoal.
Fonte: Prefeitura Municipal de Cacoal / Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ)
Receba em primeira mão as atualizações mais quentes sobre Prefeituras!
TOTVS, Conta Azul, Sankhya e diversas outras empresas já fazem parte da nossa comunidade. Entre você também!
Quero participar »