A Prefeitura de Botucatu (SP) informou que o sistema municipal de emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFS-e) será descontinuado e substituído pelo Emissor Nacional da NFS-e.
A mudança passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026, quando os prestadores de serviços do município deverão emitir suas notas exclusivamente pelo sistema nacional, disponível no portal Gov.br e operado pelo SERPRO.
Com a migração, os contribuintes deixarão de utilizar o sistema integrado de gestão próprio do município e passarão a usar o padrão nacional, conforme o Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e Nacional firmado por Botucatu.
A Secretaria Municipal da Fazenda esclarece que ainda será possível utilizar o sistema atual apenas para fatos geradores ocorridos até dezembro de 2025.
As NFS-e referentes a serviços prestados em dezembro de 2025 poderão ser emitidas no sistema municipal somente até 31 de dezembro de 2025.
Após esse prazo, não será permitida a emissão de notas com data retroativa, nem mesmo para competências anteriores.
Para contribuintes que utilizam integração via sistemas próprios, o governo federal disponibiliza no portal Gov.br toda a documentação técnica necessária, incluindo layouts, APIs e ambientes de testes do Emissor Nacional.
Segundo a administração municipal, um projeto de lei e um decreto deverão ser publicados em breve para adequar a legislação local à nova sistemática de emissão da NFS-e.
Dúvidas adicionais podem ser esclarecidas junto à Seção de Fiscalização do ISS da Prefeitura de Botucatu.
Fonte: Prefeitura de Botucatu
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