Desde 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional devem emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional.
A mudança também vale para empresas que utilizam sistemas próprios de gestão fiscal, desde que estejam integrados à plataforma nacional por meio de API.
A Prefeitura de Boituva (SP) divulgou orientações sobre a mudança e destacou que a adoção do emissor nacional não elimina as obrigações acessórias estabelecidas pelo município.
Obrigações municipais continuam em vigor
Embora a emissão da NFS-e passe a seguir um padrão nacional, as empresas devem continuar observando as exigências fiscais municipais.
Isso significa que declarações de serviços, informações complementares e outras obrigações acessórias eventualmente exigidas pela prefeitura podem continuar sendo necessárias.
Portanto, a centralização da emissão dos documentos fiscais não representa a substituição automática de todas as rotinas tributárias municipais.
Funcionalidades disponíveis no Emissor Nacional
A plataforma nacional oferece recursos para facilitar a emissão e a consulta de documentos fiscais, incluindo:
- Emissão de NFS-e diretamente pelo portal nacional.
- Integração com sistemas próprios por meio de API.
- Consulta e emissão de notas por procuração ou representação.
- Preenchimento automático do nome do tomador pessoa física a partir da informação do CPF.
O preenchimento automático dos dados do tomador pode reduzir etapas durante a emissão, enquanto os recursos de procuração permitem que terceiros autorizados realizem operações em nome da empresa.
Empresas devem revisar seus processos de emissão
Com a entrada em vigor da obrigatoriedade, as empresas do Simples Nacional precisam verificar se seus processos de emissão estão adequados ao novo ambiente.
Entre os pontos de atenção estão a configuração dos sistemas de gestão, a integração via API, os acessos dos responsáveis pela emissão e a manutenção das rotinas de cumprimento das obrigações municipais.
Também é recomendável realizar testes de emissão e consulta para identificar eventuais problemas de parametrização antes que eles afetem o faturamento e o fluxo de caixa da empresa.
O acesso ao sistema está disponível no Portal: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2femissornacional
Fonte: Prefeitura de Boituva (SP)
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