Boa Vista (RR) publicou decreto municipal que reúne ações para reduzir a evasão e a sonegação fiscal no exercício de 2026.
O texto prioriza a simplificação de processos e a ampliação de serviços digitais para facilitar o cumprimento das obrigações pelos contribuintes.
“O Município de Boa Vista, adotará medidas de combate à evasão e sonegação fiscal para o exercício financeiro de 2026, conforme a seguir:”
Entre as principais medidas estão mudanças na legislação local para desburocratizar procedimentos administrativos.
O decreto também prevê investimentos em aplicativos e plataformas digitais para ampliar o acesso aos serviços tributários.
Serviços como a emissão de guias de pagamento de créditos tributários e não tributários serão disponibilizados de forma totalmente digital.
Haverá ampliação dos canais de atendimento, com incentivo a atendimentos virtuais e novas ferramentas de comunicação com os contribuintes.
O município aderirá ao modelo NFS-e Nacional para uniformizar a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e melhorar o controle fiscal.
Servidores receberão capacitação contínua para aprimorar o atendimento e as rotinas de fiscalização.
O apoio a microempreendedores individuais (MEIs) será intensificado por meio da Sala do Empreendedor, com orientações sobre formalização e sustentabilidade.
O cadastro municipal de contribuintes será atualizado de forma contínua para aumentar a efetividade na cobrança de tributos.
Haverá integração sistêmica entre órgãos municipais e entes federados para acelerar emissão de licenças, autorizações e certidões.
Empresas inativas poderão ser identificadas e suspensas no cadastro econômico para reduzir riscos de fraudes.
O sistema permitirá a emissão automática de alvarás e certificados de dispensa após regularização cadastral e quitação de tributos.
Atividades de baixo risco terão dispensa ampliada de alvarás, conforme normas de segurança aplicáveis.
Será implantada uma plataforma de geoprocessamento para apoiar decisões estratégicas com dados geográficos integrados.
Relatórios gerenciais serão aprimorados para direcionar ações de fiscalização e priorizar áreas com potencial de arrecadação.
O monitoramento de valores declarados e não recolhidos será feito com base em dados de notas fiscais eletrônicas para subsidiar ações de cobrança.
Processos de inscrição em dívida ativa serão automatizados e priorizados para cobrança judicial ou protesto quando cabível.
Haverá reforço na cobrança extrajudicial e na otimização da fiscalização de instituições financeiras por meio de sistemas gerenciais atualizados.
Notificações eletrônicas automáticas serão utilizadas para alertar contribuintes sobre pendências relacionadas a notas fiscais eletrônicas.
Haverá cruzamento de dados entre notas fiscais e declarações do Simples Nacional para identificar divergências e inconsistências.
As formas de pagamento serão ampliadas para incluir cartão de débito e crédito e aumentar conveniência para os contribuintes.
Processos de arrecadação serão modernizados e automatizados para melhorar a eficiência na gestão de receitas públicas.
Tributos lançados de ofício terão estratégias específicas de acompanhamento e cobrança mais eficaz.
Ferramentas de fiscalização inteligente, incluindo soluções com inteligência artificial, serão empregadas para identificar padrões de evasão e prever fraudes.
O decreto prevê também ações de educação fiscal para conscientizar contribuintes sobre a importância do pagamento de tributos e sua destinação.
“Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2026.”
Fonte: Prefeitura Municipal de Boa Vista
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