A Secretaria da Fazenda de Barreiras (BA) divulgou orientações aos contribuintes sobre a adoção do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A mudança está alinhada ao Art. 62 da Lei Complementar nº 214/2025, que integra as alterações previstas na Reforma Tributária.
Apesar da adesão ao padrão nacional, o município decidiu manter o Sistema E&L para a emissão das notas fiscais de serviços e para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS).
De acordo com a Secretaria da Fazenda, a escolha busca preservar a continuidade dos serviços e evitar impactos operacionais para empresas e prestadores de serviços durante o período de transição.
Segundo o secretário da Fazenda, Marden Lucena, “a adesão ao padrão nacional é um avanço importante, mas fizemos questão de preservar um sistema já conhecido pelos contribuintes, garantindo estabilidade e tempo adequado para adaptação”.
Como parte do processo de adequação, foi disponibilizado no Portal da Nota Fiscal do Município um ambiente de testes, chamado Produção Restrita.
Nesse ambiente, os contribuintes podem realizar simulações, ajustes e validações antes da implementação completa do novo modelo.
Para empresas que utilizam integração via WebService, a Secretaria informou que a documentação técnica, manuais e layouts continuam disponíveis na aplicação atual da NFS-e do Sistema E&L.
Também foi feito um alerta sobre a atualização dos endereços de API.
Um link provisório seguirá válido até 31 de dezembro de 2025, enquanto a utilização definitiva da API da Nota Nacional está prevista a partir de 1º de janeiro de 2026.
No caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), não houve mudanças nas regras vigentes.
Desde 2023, os MEIs prestadores de serviços para pessoas jurídicas devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e ou pelo aplicativo NFS-e Mobile.
Já as Notas Avulsas continuarão sendo emitidas pelo sistema municipal.
Essas notas não serão transmitidas ao Portal Nacional até que haja uma definição oficial sobre esse procedimento.
A Secretaria da Fazenda informou ainda que o projeto de implementação do padrão nacional da NFS-e segue em constante atualização.
Novos ajustes poderão ser realizados ao longo do processo de implantação, conforme a evolução das definições técnicas e normativas.
Fonte: Prefeitura Municipal de Barreiras
Receba em primeira mão as atualizações mais quentes sobre Prefeituras!
TOTVS, Conta Azul, Sankhya e diversas outras empresas já fazem parte da nossa comunidade. Entre você também!
Quero participar »