A Prefeitura de Barra do Garças, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, informou que, a partir de 1º de dezembro de 2025, todos os prestadores de serviço do município deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) pelo padrão nacional. A medida está prevista no Decreto Municipal nº 5.734, de 5 de setembro de 2025, e regulamentada pela Instrução Normativa nº 001/2025/SEPLANFINAN.
De acordo com o decreto, a obrigatoriedade se aplica a todas as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas em Barra do Garças que estejam sujeitas à emissão de nota fiscal de serviços. A emissão poderá ser realizada tanto pelo emissor nacional disponível no Portal da NFS-e (via web ou aplicativo) quanto por sistemas próprios de contribuintes integrados ao Ambiente de Dados Nacional (ADN).
Os contribuintes terão até 30 de novembro de 2025 para concluir o processo de adesão e credenciamento. Após essa data, o emissor municipal será desativado, e a administração tributária deixará de recepcionar documentos fiscais de serviços emitidos fora do padrão nacional.
A prefeitura também destacou que o Microempreendedor Individual (MEI) já está obrigado a emitir a NFS-e no padrão nacional, conforme a Resolução CGSN nº 169/2022.
A Instrução Normativa nº 001/2025/SEPLANFINAN define os procedimentos para credenciamento, acesso e integração ao novo sistema. Entre os requisitos estão a inscrição municipal regular no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC) e a solicitação eletrônica via Portal Nacional da NFS-e (www.nfse.gov.br). O acesso será feito utilizando login Gov.br com nível prata ou ouro, ou por meio de aplicativos oficiais da Receita Federal do Brasil.
Segundo a administração municipal, a adoção do padrão nacional tem como objetivo padronizar e modernizar o processo de emissão das notas fiscais de serviço, além de proporcionar maior transparência e segurança nas operações. O descumprimento das novas regras poderá gerar penalidades previstas no Código Tributário Municipal.
Fonte: https://www.barradogarcas.mt.gov.br/Imprensa/Noticias/Emissao-de-notas-fiscais-de-servico-adota-padrao-nacional-a-partir-de-1-de-dezembro-em-barra-do-garcas-5444/
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